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Política
- Publicada em 23 de Março de 2021 às 22:44Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra restrições de governadores
Ministro Marco Aurélio sustentou que governadores e prefeitos têm autonomia para combater Covid-19
CARLOS MOURA/SCO/STF/JC
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou terça-feira (23) o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em questão foi protocolada na sexta-feira (19), às 23h03min, diretamente pela Presidência da República. A petição inicial é assinada unicamente pelo presidente.
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou terça-feira (23) o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em questão foi protocolada na sexta-feira (19), às 23h03min, diretamente pela Presidência da República. A petição inicial é assinada unicamente pelo presidente.
Sorteado como relator, Marco Aurélio afirmou que a ação não poderia ser aceita por ter "erro grosseiro", impossível de ser corrigido, pois a petição inicial não veio assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU). "O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo", escreveu o ministro.
No despacho de quatro páginas, Marco Aurélio ressaltou que o próprio Supremo já decidiu sobre o poder de estados e municípios, junto com a União, implementarem medidas de combate à pandemia de covid-19. "Ante os ares democráticos vivenciados, imprópria, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros", afirmou o ministro.
Na peça, o presidente Jair Bolsonaro pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS sejam declarados "desproporcionais" e derrubados por liminar (decisão provisória), "a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção". As normas impõem toques de recolher e fechamento de comércio e serviços não essenciais, por exemplo.
