Justiça suspende tramitação de projeto que altera Previdência dos municipários de Porto Alegre

A Justiça estadual suspendeu nesta terça-feira (23) a tramitação na Câmara de Vereadores do projeto que faz mudança na previdência dos municipários de Porto Alegre. A decisão atende parte do pedido da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Municipários (Simpa) e por dez vereadores da oposição à gestão de Sebastião Melo (MDB).

A ação é contra a Câmara e a prefeitura da Capital. A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que vai recorrer para tentar derrubar a decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre Murilo Magalhães Castro Filho.   

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 002/2020, que foi em parte desarquivado e era oriundo da gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB, 2017-2020), tramitava com regime de urgência e teria de entrar em pauta esta semana. Melo anunciou que apresentaria o PLO na abertura do ano legislativo, em 1º de fevereiro.

O PLO altera a idade mínima para aposentadoria, o tempo de contribuição e o valor a ser recebido na aposentadoria para futuros servidores. Segundo a prefeitura, a proposta busca ajustar as regras locais às federais, estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, de 2019, da Reforma da Previdência federal.

Se o texto for aprovado, as servidoras municipais só poderão se aposentar com, no mínimo, 62 anos, e os servidores, com 65 anos. Além disso, o municipário terá de ter 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

"Pedimos a suspensão da tramitação para que o Conselho de Administração do Previmpa possa deliberar sobre a matéria", explica o diretor geral do Simpa, Alexandre Dias. 

O juiz atendeu parcialmente à liminar da ação do sindicato e dos vereadores. Castro não cancelou a audiência pública, realizada em 11 de março na Cãmara, para discutir o projeto. Os autores da ação civil coletiva alegaram que houve instabilidade e problemas na conexão da sessão feita por meio virtual devido à pandemia.

"Até mesmo o líder do governo e outros vereadores não conseguiram se manifestar no espaço previsto neste tipo de audiência, que não cumpriu com o objetivo", observa Dias. 

O sindicato argumenta que o conselho do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) já havia se manifestado contrário às mudanças propostas em 2020, mas o ex-prefeito acabou enviando o projeto à Cãmara. 

Segundo o diretor geral, o órgão deliberativo tem de emitir parecer técnico sobre os impactos da proposta.

"O prefeito agora alega que as mudanças servem para resolver o problema de caixa ligado à previdência, mas não apresenta cálculos atuariais e financeiros sobre as alterações. Estas informações precisam ser levadas à Previmpa antes de qualquer discussão no legislativo", reforça o sindicalista, que questiona o momento de colocar a pauta em análise. Além disso, Dias indica que as regras atingiriam apenas novos servidores. 

Para aprovar o PLO, o Executivo precisa do voto de dois terços dos vereadores e em duas sessões, por se tratar de alteração na Lei Orgânica. 

"Por que apresentar agora em meio à pandemia, quando muitos servidores estão sobrecarregados com as demandas da crise sanitária?", questiona Dias, que cobra que Melo apresente o pacote completo pretendido e discuta com a categoria.

"Neste aspecto, o pacote do Melo é pior do que o do Marchezan", compara o sindicalista.

Em 2017, a gestão que estava no Paço Municipal conseguiu aprovar o aumento das alíquotas de contruibuição dos municipários. Já as alterações mais profundas no sistema próprio de contribuição acabaram não tendo êxito, levando ao arquivamento do PLO devido ao término da legislatura de 2017 a 2020. 

Em fevereiro, o prefeito e secretários chamaram reunião com os municipários para mostrar a situação das finanças. O Executivo apontou um rombo no sistema de previdência, que passa pela transição entre o regime financeiro (dos servidores que ingressaram antes de 2001 e que tem maior impacto no caixa) e o capitalizado (ingressante na carreira após 2001).

A gestão estima que os aportes do Tesouro Municipal para honrar aposentadorias e pensões podem chegar a R$ 1,3 bilhão em 2021, quase 18% da receita do município.