Deputados autorizam quitação da Lei Kandir com compensação de R$ 6 bilhões para o RS

Os deputados estaduais autorizaram, nesta quarta-feira (16), o governo do Estado a dar quitação à dívida que a União tem com o Estado por conta da Lei Kandir, mediante o cumprimento do acordo intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os municípios, estados e União. Este acordo, regulamentado em uma lei aprovada no Congresso Nacional neste ano, prevê que o Rio Grande do Sul vai receber R$ 6 bilhões até 2037 - valor bastante inferior às estimativas da Receita Estadual, que, em 2018, calculava que o Estado tinha R$ 67,2 bilhões a receber em ressarcimentos da Lei Kandir.

O acordo firmado no STF entre a União e os municípios e estados credores da Lei Kandir foi decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), na qual o Supremo condenou o Congresso Nacional por não regulamentar o pagamento das perdas com a Lei Kandir. As compensações estavam previstas no próprio texto da Lei Kandir, que foi aprovada em 1996, isentando produtos destinados à exportação do pagamento de ICMS, o que prejudicou a arrecadação dos estados e municípios exportadores.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), a proposta que autoriza a transferência de recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. O texto prevê que a União vai transferir R$ 65,6 bilhões para todos os estados e municípios credores até 2037. Do total, 75% serão destinados aos estados e 25%, aos municípios.

O Rio Grande do Sul vai receber 9,2% do montante total. Isso significa que, até 2037, o Estado vai receber cerca de R$ 6 bilhões (R$ 4,5 bilhões para o Palácio Piratini, e R$ 1,5 bilhão para os municípios). A divisão entre os municípios será feita pelo IPM (Índice de Participação dos Municípios no ICMS).

Conforme o deputado Mateus Wesp (PSDB), relator da Lei Orçamentária Anual de 2021, o Estado vai receber neste mês R$ 296 milhões; e os municípios gaúchos, R$ 98 milhões. Wesp reconheceu que o valor estava aquém do que o Estado considerava justo, mas alegou que era o acordo possível.

O projeto aprovado nesta quarta-feira (16) - com 35 votos favoráveis e 14, contrários - autoriza o governo estadual a aceitar o acordo e considerar a dívida quitada. Vários parlamentares manifestaram seu desconforto ao votar a matéria, porque o valor que será recebido pelo Rio Grande do Sul corresponde a cerca de um décimo das perdas com a Lei Kandir.

Além disso, no início do ano, atendendo a um apelo do ex-senador Pedro Simon (MDB), mais de 10 partidos haviam formado um movimento suprapartidário para buscar um encontro de contas entre o que a União devia ao Rio Grande do Sul e o que o Rio Grande do Sul devia à União.

Filho do decano emedebista, o deputado estadual Tiago Simon (MDB) subiu à tribuna na sessão desta quarta-feira (14) para justificar por que votaria contrário à matéria. A sessão era híbrida - alguns parlamentares compareceram ao plenário presencialmente, outros através de videoconferência. "Não poderia deixar de registrar o significado histórico que a aprovação dessa lei representa, uma renúncia de um valor bilionário de mais de R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões, que são um direito do Rio Grande do Sul. Podem fazer o discurso que for, mas o Rio Grande do Sul renuncia recursos bilionários."