Deputados gaúchos aprovam PEC da Transparência

Entre as 10 matérias aprovadas pelos deputados estaduais na sessão virtual desta quarta-feira (22), está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o princípio da transparência na Carta Magna estadual - a chamada PEC da Transparência. Também foi aprovado o projeto que autoriza a Brigada Militar (BM) a participar da formação das guardas municipais.

A PEC da Transparência - apresentada por Gabriel Souza (MDB) e subscrita por 47 parlamentares - foi aprovada em segundo turno. As PECs devem ser aprovadas em duas votações, com pelo menos 33 votos favoráveis em cada uma delas.

Na sessão de ontem, no segundo turno da votação, a matéria foi aprovada por unanimidade, com 52 votos. O texto havia sido aprovado em primeiro turno em 10 de junho, com 53 votos favoráveis.

Souza explicou que, apesar de o princípio da transparência estar implícito tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, a PEC deixa claro a obrigação de os governos serem transparentes.

"Além de a cultura da transparência ser algo que temos que incentivar dentro da administração pública, estamos vivendo tempos em que a população deseja conhecer exatamente todos os procedimentos dos governos e órgãos públicos de todos os poderes", argumentou o autor da proposta.

A PEC inclui ainda a obrigação de os órgãos públicos disponibilizarem plataformas digitais para a população consultar os atos administrativos dos gestores públicos. "A sociedade precisa ter acesso e acompanhar os trâmites, sempre que possível, de maneira online, em tempo real", complementou Souza.

O projeto que autoriza a Brigada Militar a participar da formação das guardas municipais - de autoria de Tiago Simon (MDB) - foi aprovado com 38 votos favoráveis e 8, contrários. O texto permite ao comando-geral da BM "conveniar com os municípios para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes de suas guardas municipais".

Entre os parlamentares que votaram contra a matéria, estavam parlamentares do PT e PSOL. Jeferson Fernandes (PT) justificou o voto contrário da sua bancada, sustentando que o projeto padeceria de ilegalidade, ao contrariar a lei federal que estabelece o Estatuto das Guardas Municipais. Luciana Genro (PSOL) concordou com a tese e disse que as guardas municipais não devem ser "minibrigadas militares".

Simon garantiu que "a parceria (entre BM e as guardas municipais) não vai substituir as características próprias da guarda municipal. As características fiscalizatória e orientativa vão continuar existindo. Isso não vai mudar". E complementou: "a BM é a instituição com maior know how para trabalhar com policiamento ostensivo. Hoje, as empresas terceirizadas, para fazer cursos de formação dos guardas municipais, subcontratam oficiais da Brigada. Porque eles têm esse expertise, essa experiência. Então, por que a Brigada não pode fazer essa formação direto com os municípios?".