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STF

Notícia da edição impressa de 26/06/2020. Alterada em 26/06 às 03h00min

Supremo proíbe limitação de repasses do duodécimo aos Poderes

No mesmo dia em que decidiu impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) também julgou, nesta quarta-feira (24), outro controverso ponto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros Poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra.
No mesmo dia em que decidiu impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) também julgou, nesta quarta-feira (24), outro controverso ponto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros Poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra.
Com o voto decisivo de Celso, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo.
No ano passado, o Estadão revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos.
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