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Política

- Publicada em 04 de Junho de 2020 às 03:00

Projeto busca desburocratizar processos na gestão do Estado

Tá na Mesa da Federasul sobre Reforma da Previdência.
Na foto: Gabriel Souza

Tá na Mesa da Federasul sobre Reforma da Previdência. Na foto: Gabriel Souza


/LUIZA PRADO/JC
Osni Machado
Foi protocolado na Assembleia Legislativa, na terça-feira (2), projeto de lei (PL) que regulamenta os processos administrativos no âmbito da gestão pública estadual. A proposta prevê modernização e desburocratização dos processos, como licenciamento de empreendimentos. O projeto busca facilitar a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais, e, sobretudo, trazer mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores, desburocratizando práticas administrativas até então exigidas.
Foi protocolado na Assembleia Legislativa, na terça-feira (2), projeto de lei (PL) que regulamenta os processos administrativos no âmbito da gestão pública estadual. A proposta prevê modernização e desburocratização dos processos, como licenciamento de empreendimentos. O projeto busca facilitar a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais, e, sobretudo, trazer mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores, desburocratizando práticas administrativas até então exigidas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), apresentou o texto no fim do ano passado, junto ao relatório final da Subcomissão da Liberdade Econômica, que analisou a Medida Provisória 891 que implementou a Lei da Liberdade Econômica. O projeto de Polo foi arquivado e agora, com o deputado na presidência, foi encampado pelo deputado Gabriel Souza (MDB).
Polo avalia que o PL 127/2020, uma vez aprovado, atrairá novos investidores ao Rio Grande do Sul, incentivados pela desburocratização. Segundo ele, haverá o princípio de boa-fé do cidadão - caberá ao Estado o ônus da prova, isto é, provar que o cidadão ou empreendedor está errado.
O texto também estabelece regras ao Estado para o cumprimento dos prazos junto ao cidadão. "Regras claras irão possibilitar novos investimentos. Hoje, tem processos com 5, 10 anos na espera de uma (definição) tramitação. Principalmente, quanto se refere a liberação de prazos para licenciamentos. Muitos projetos empresariais acabam ficando na espera de uma definição para ir adiante."
Souza observa que o Rio Grande do Sul não "tinha" uma lei própria para tratar de tais assuntos e, até agora, se baseia em um lei federal. A matéria ainda inclui demandas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apresentadas no programa "RS Uniforme" em 2019. E Souza informa que na próxima semana, irá ouvir em reunião com a Defensoria Pública e também junto ao Tribunal de Contas do Estado novas sugestões, que servirão para ajustar o texto. "É para não deixar arestas". Ele destaca os benefícios: "haverá modernização administrativa para um formato eletrônico, ou seja, modernização (que conduzirá) para os processos eletrônicos".
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a proposta é um marco para o Estado. "O projeto dará maior segurança jurídica para as relações da administração pública com os servidores e com os cidadãos, trazendo maior celeridade e resultados concretos efetivos para a vida das pessoas por meio da desburocratização e modernização do processo administrativo estadual", afirmou.
A proposta busca suprir uma lacuna legislativa. "Hoje, as aplicações são feitas por analogias à lei federal, sendo assim, a ausência de norma estadual causa insegurança jurídica a todos os cidadãos", justificou Cunha da Costa.
Polo também destaca outro importante conteúdo, que integra o texto do PL. "O projeto também prevê a criação das chamadas câmaras de conciliação e mediação para que tenham a suas atuações no âmbito estadual, evitando-se deste modo a judicialização, o que é ruim para o Rio Grande do Sul". Polo acrescenta: "Existe um esforço muito grande para a sua aprovação. E a competitividade virá a partir do estabelecimento de regras transparentes". A projeção é que a matéria seja apreciada em plenário no segundo semestre.
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