Leite propõe Previdência Complementar estadual

O Executivo gaúcho divulgou nesta segunda-feira projeto que prevê a migração dos servidores públicos estaduais para o Regime de Previdência Complementar (RPC) com Benefício Especial (BE) e a reestruturação de fundos civis. A proposta atende determinação da lei estadual que alterou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores civis em dezembro do no passado, e que estabelecia um prazo de 180 dias para apresentação de uma medida nesses moldes.

A ideia do governo é que o novo plano possa ser aplicado a cerca de 21 mil servidores que recebem acima do teto do INSS (R$ 6,1 mil) e que estão em outro regime previdenciário. Dependendo da adesão obtida, esse processo pode resultar em ganhos médios de R$ 6 bilhões aos cofres do Estado, no caso da menor adesão estimada.

Pelo projeto, que deverá ser encaminhado ao Legislativo em regime de urgência até dia 15 de junho, os servidores ativos de todos os Poderes que ingressaram no serviço público antes de agosto de 2016, e que recebem acima do teto do INSS, terão a opção de aderir ao novo benefício. Dessa forma, passarão a receber o valor do teto ao se aposentarem, garantindo ainda uma compensação das contribuições feitas no regime previdenciário anterior. Com a migração para o novo regime, haverá uma significativa redução dos valores a serem pagos pelo Tesouro estadual para as aposentadorias e pensões, o que a longo prazo favorece o equilíbrio financeiro do Estado. No entanto, a curto prazo acarretará perda da arrecadação previdenciária da contribuição dos servidores aos cofres públicos.

Para compensar essas perdas  com o custo dessa transição de modelo, o governo apresentou ainda uma restruturação dos fundos civis. Dessa forma, os servidores que ingressaram no Estado entre 18 de julho de 2011 e 18 de agosto de 2016 serão transferidos do FundoPrev Civil para o Fundo Financeiro, com transferência proporcional do patrimônio líquido acumulado. Essa transferência poderá atingir 17 mil servidores e não causará alteração na forma do cálculo dos benefícios, pensões e aposentadorias, nem nas atuais e futuras contribuições e rendimentos.

Os impactos a curto prazo da reestruturação desses fundos podem chegar a R$ 1,8 bilhão. "Será uma fórmula de financiarmos o custo desta transição", destacou o governador Eduardo Leite (PSDB).

Aos servidores que aderirem ao Benefício Especial e aos fundos civis, a vantagem será a redução imediata nos descontos de contribuições, com aumento da renda líquida no contracheque e a compensação sob a forma de benefício a partir da aposentadoria, que poderá ser complementada à parte para o RS-PRev ou plano privado.

Segundo Leite, o projeto complementa a reforma previdenciária do Estado e será extremamente vantajoso a longo prazo, contribuindo para chegar ao equilíbrio financeiro das contas estaduais, agravadas pela pandemia da Covid-19. "Não se pode diminuir as aposentadorias, mas podemos estimular os servidores a abrirem mão de parte de seus salários, reduzindo suas contribuições no presente e ainda trazendo ganhos ao Estado no futuro", disse o chefe do Executivo gaúcho.

Leite lembrou o peso que representa o pagamento da folha das aposentadorias aos cofres - para cada servidor inativo há quase dois inativos. "Vamos diminuir a contribuição previdenciária dos servidores e o Estado ainda terá benefícios. Além disso, ele terá a possibilidade de diversificar sua aposentadoria, e tudo o que o contribuiu acima do teto receberá corrigido após a aposentadoria", complementou.

O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destacou que para 244,5 mil servidores que não se enquadram no benefício, não haverá mudança alguma. Já os que decidirem aderir à nova proposta terão até agosto de 2023 para fazê-lo. "A migração é opcional, mas positiva porque reduz os pagamentos a longo prazo, mesmo que a curto prazo traga redução de receita", avaliou.

O tema dominou a agenda do governador ao longo do dia e foi debatida em reuniões com os deputados aliados, chefes dos demais Poderes e representantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que manterá reuniões técnicas com a equipe do governo para aperfeiçoar a proposta e "melhorá-la aos servidores". Para o presidente da entidade, Cláudio Martinewski, um dos pontos benéficos da proposta é que contempla os servidores que já migraram ao RPC.

O segundo ponto é o prazo, até agosto de 2023, para a migração. "É positivo porque é um momento bastante complexo na vida de cada servidor e exige uma análise profunda." A entidade analisará ainda se o benefício "irá preservar a Previdência ou se ela será utilizada para resolver um problema fiscal de curto prazo do governo, sacrificando a Previdência dos servidores".