Depósitos judiciais podem ser mantidos em 1%

Os deputados estaduais aprovaram ontem, durante uma sessão virtual, o projeto que dispensa o governo do Estado de manter 5% nos depósitos judiciais, durante o estado de calamidade pública, decretado por conta da pandemia de coronavírus no Rio Grande do Sul. A matéria, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada com 50 votos favoráveis e um, contrário.

Pelo projeto, o Palácio Piratini manterá o limite prudencial de 1% na conta dos depósitos judiciais - o que representaria cerca de R$ 100 milhões. Atualmente, o saldo da conta dos depósitos judiciais é de R$ 594 milhões, sendo que o limite prudencial é de R$ 500 milhões. Entre 2003 e 2018, foram retirados R$ 10 bilhões da conta pelo Executivo.

Além de garantir 1% dos depósitos judiciais, o texto prevê o prazo de 12 meses após o fim do período de calamidade pública para a recomposição dos 5% do saldo, com correção de um ponto percentual a cada três meses.

Ao entregar na sexta-feira passada o projeto ao presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), o secretário-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, justificou a proposta. Ele explicou que o saldo da conta dos depósitos judiciais está em decréscimo, mesmo sem saques do governo desde 2018.

"Não há receitas novas devido à suspensão das atividades do Judiciário, mas os saques continuam por parte de ordens de pagamento expedidas anteriormente e decisões judiciais. Então, buscamos excepcionalmente, durante esse período de calamidade, não se acatar esse limite de 5%, fazendo o encontro de contas depois", afirmou Freitas.

Desde 2003, os governos têm usado os depósitos judiciais como um empréstimo para financiar despesas do Estado: retiram quantias depositadas na conta do Judiciário e, posteriormente, devolvem o dinheiro à Justiça, com juros e correção monetária. Atualmente, devido a um projeto aprovado durante o governo José Ivo Sartori (MDB), o Executivo pode sacar até 95% dos depósitos judiciais,

Os depósitos judiciais são alimentados por multas, sequestros de valores e outros pagamentos resultantes de processos judiciais entre particulares (pessoas físicas e empresas, por exemplo). Antes de serem destinados aos vencedores da ação judicial, esses valores ficam em uma conta do Judiciário, administrada pelo Banrisul.

Antes da votação da matéria, apenas dois parlamentares se pronunciaram. Um deles foi o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo). Ele anunciou que só votaria a favor da matéria, porque a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lhe garantiu que a medida não serviria para aumentar os saques do Executivo.

"Os depósitos judiciais nunca deveriam ter sido sacados, ainda mais na monta que foi feito. O poder Executivo não é dono dos depósitos judiciais. Nem o judiciário. É de propriedade daqueles que o depositam até que mude ou não a sentença judicial", iniciou. E prosseguiu: "Minha primeira ideia era votar contrário a esse projeto, porque considero que esses valores nunca deveriam ter saído dessas contas. Entretanto, conversamos com a PGE e percebemos que o Estado não vai usar a diminuição do limite de 5% para 1% para realizar novos saques, mas sim para garantir que a Fazenda não precise fazer novos aportes durante esse momento. Com essa ressalva, encaminho o voto favorável da bancada do Novo".

O outro deputado que discursou foi Luiz Fernando Mainardi (PT). O petista lembrou que o Estado devolve os recursos dos depósitos judiciais com juros. Por isso, relacionou a diminuição do percentual mantido na conta dos depósitos judiciais à proposta de socorro aos estados e municípios que tramita no Senado.

"Não podemos deixar de conseguir o voto favorável dos três senadores gaúchos para o projeto de socorro aos estados e municípios. O que isso tem a ver com os depósitos judiciais? Tem a ver com a capacidade que teremos, depois da crise, de devolvê-los", projetou. Os senadores Lasier Martins (PSD) e Luis Carlos Heinze (PP) são contrários ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados; Paulo Paim (PT) é favorável.