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Política
- Publicada em 13 de Março de 2020 às 21:05Governo entra com representação no TCU contra ampliação do BPC
Ampliação de benefício pago a idosos e deficientes da baixa renda foi aprovada pelo Congresso na quarta (11)
WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL/JC
O Ministério da Economia entrou nesta sexta-feira com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda, aprovada na quarta-feira pelo Congresso. O processo foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, relator das contas do governo, que deverá atender o pedido de medida cautelar até a próxima segunda-feira (16). Ele vai aguardar parecer da área técnica, e a tendência é que a decisão seja ratificada pelo plenário do Tribunal ainda na próxima semana.
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O Ministério da Economia entrou nesta sexta-feira com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda, aprovada na quarta-feira pelo Congresso. O processo foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, relator das contas do governo, que deverá atender o pedido de medida cautelar até a próxima segunda-feira (16). Ele vai aguardar parecer da área técnica, e a tendência é que a decisão seja ratificada pelo plenário do Tribunal ainda na próxima semana.
O objetivo da equipe econômica é obter respaldo legal para não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar a despesa adicional da União.
Senadores e deputados derrubaram veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o critério de renda para a concessão do benefício, de um quarto do salário mínimo por membro da família para meio salário. A medida terá impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste ano, somando R$ 217 bilhões em 10 anos.
"Observa-se que a alteração legal em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos", diz a representação, com a argumentação que o veto presidencial tinha por objetivo evitar a iminente lesão às finanças públicas.
Dantas deverá considerar um acórdão do Tribunal, de agosto de 2019, que veda a execução de qualquer tipo de despesa que não esteja previsto no orçamento anual da União, a não ser que se aponte uma fonte alternativa de receitas para compensar o gasto.
"Medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente são inexequíveis", alega a equipe econômica.
Para evitar mais tensão na relação com os parlamentares, técnicos da equipe econômica vão defender a aprovação de um projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), como uma o solução alternativa. A proposta mantém um quarto de renda do salário mínimo por membro da família para a concessão do benefício, mas permite ampliar para meio salário em casos específicos.
