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Municípios

- Publicada em 03h00min, 11/03/2020. Atualizada em 03h00min, 11/03/2020.

Rejeitado pedido de impeachment do prefeito de Caxias

A Câmara Municipal de Caxias do Sul, na região da Serra, rejeitou o terceiro pedido de impeachment contra o prefeito Flávio Cassina (PTB), por 20 votos a um, nesta terça-feira. O pedido tinha a autoria de André Artico Chemello e solicitava a cassação de Cassina por infrações político-administrativas. O rito se baseia no decreto-lei federal nº 201/1967. Desde o início deste ano, outros dois pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo já haviam sido derrubados em plenário.

A Câmara Municipal de Caxias do Sul, na região da Serra, rejeitou o terceiro pedido de impeachment contra o prefeito Flávio Cassina (PTB), por 20 votos a um, nesta terça-feira. O pedido tinha a autoria de André Artico Chemello e solicitava a cassação de Cassina por infrações político-administrativas. O rito se baseia no decreto-lei federal nº 201/1967. Desde o início deste ano, outros dois pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo já haviam sido derrubados em plenário.

O autor da denúncia apontou que o prefeito estaria violando, expressamente, as leis federais nº 13.460/17 e nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que dispõem sobre a transparência dos atos da administração pública e o direito dos usuários em obterem as informações. As legislações também fixam as condutas ilícitas, que denotam responsabilidade do agente público em caso de descumprimento. Segundo Chemello, o prefeito cometeu infrações político-administrativas ao não garantir atualização do portal da transparência com cargos em comissão que foram nomeados.

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