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Assembleia Legislativa

- Publicada em 03h00min, 11/03/2020. Atualizada em 03h00min, 11/03/2020.

Deputados analisam veto a item que trata da Previdência estadual

Diego Nuñez

Votações sem muita discussão definiram pela manutenção de quatro vetos do governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), a projetos de deputados estaduais. A medida mais debatida foi o veto a um dispositivo do texto que alterou a alíquota previdenciária para os servidores públicos estaduais, aprovado no final de 2019.

Votações sem muita discussão definiram pela manutenção de quatro vetos do governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), a projetos de deputados estaduais. A medida mais debatida foi o veto a um dispositivo do texto que alterou a alíquota previdenciária para os servidores públicos estaduais, aprovado no final de 2019.

Dizia o inciso que "a pensão por morte do servidor decorrente de fato ocorrido no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e será equivalente à remuneração do cargo". A justificativa do governo é que o veto é fruto de um acordo político.

Outra pauta que gerou polêmica foi o veto total a um projeto do deputado Pedro Pereira, do mesmo partido do governador. O texto definia obrigatoriedade para avisos nas embalagens para a venda de celulares e tabletes. Recomendações como "use com Moderação", "0 a 2 anos de idade: não recomendado" e "2 a 10 anos de idade: máximo de 2 (duas) horas por dia, com supervisão".

O governo alegou inconstitucionalidade por entender que é algo que só pode ser legislado pelo governo federal, e disse que irá encaminhar um projeto que contemple a pauta. Mesmo votando pela manutenção do veto, Pereira pareceu irritado: "Quando eles querem, eles fazem. O governo não entrou agora na justiça pelo projeto dos militares? A gente respeita, mas algo tem que ser feito".

Uma proposta do deputado Vilmar Lourenço (PSL) também recebeu veto parcial. Ela institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado e teve apenas um inciso com veto, que foi mantido por 42 votos contra dois.

O outro veto, que não recebeu votos contrários, foi ao projeto do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) que exige publicidade de informações das arrecadações com o ICMS.

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