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Municípios

Alterada em 10/03 às 17h57min

Câmara de Caxias do Sul rejeita 3º pedido de impeachment contra Flavio Cassina

Pedido alegava descumprimento do prefeito à Lei de Acesso à Informação

Pedido alegava descumprimento do prefeito à Lei de Acesso à Informação


FABIANA DE LUCENA/DIVULGAÇÃO/CIDADES
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na região da Serra, rejeitou o terceiro pedido de impeachment contra o prefeito Flávio Cassina (PTB), por 20 votos a um, nesta terça-feira (10).
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na região da Serra, rejeitou o terceiro pedido de impeachment contra o prefeito Flávio Cassina (PTB), por 20 votos a um, nesta terça-feira (10).
O pedido tinha a a autoria de André Artico Chemello e solicitava a cassação de Cassina por infrações político-administrativas. O rito se baseia no decreto-lei federal nº 201/1967. Desde o início deste ano, outros dois pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo já haviam sido derrubados em plenário.
O autor da denúncia apontou que o prefeito estaria violando, expressamente, as leis federais nº 13.460/17 e nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que dispõem sobre a transparência dos atos da administração pública e o direito dos usuários em obterem as informações. As legislações também fixam as condutas ilícitas, que denotam responsabilidade do agente público em caso de descumprimento.
Segundo Chemello, o chefe do Executivo cometeu infrações político-administrativas ao não garantir atualização do portal da transparência da prefeitura desde o último dia 20 de janeiro. Listou mais de 43 cargos em comissão (CCs) que foram nomeados na Administração Direta mas não constam dos registros daquele portal.