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O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Reginaldo Pujol (DEM), anunciou na tarde desta terça-feira (3) que pretende instalar uma comissão especial sobre a revisão do Plano Diretor até o fim do mês. "Vamos constituir uma comissão para focar no assunto. Acredito que na reunião de quarta-feira (no Legislativo) já se aprove o texto. E, ao longo do mês de março, ela será implantada, é a minha expectativa", revelou Pujol, durante evento na Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), onde foi palestrante em reunião-almoço. O público era formado por empresários, vereadores, secretários municipais e o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
O Plano Diretor define as diretrizes do desenvolvimento urbano de Porto Alegre, bem como regula a permissão para construções, estabelece parâmetros para grandes empreendimentos e estipula o zoneamento das atividades comerciais e prédios residenciais na cidade.
Segundo a lei federal Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve acontecer a cada 10 anos. Como a última revisão da lei em Porto Alegre foi concluída em 2010, após oito anos de debates, a atual deveria ser finalizada em 2020. A prefeitura projeta que a conclusão da revisão do Plano Diretor da Capital ficará para 2021. A Capital, portanto, atrasará sua revisão.
A divulgação do calendário de debates previsto pela prefeitura foi divulgada pelo secretário municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Germano Bremm, no fim do ano passado, quando o Executivo firmou um termo de cooperação técnica com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Um seminário para debater o urbanismo da cidade, de forma mais ampla, está previsto para acontecer em março. A prefeitura já realizou nove oficinas nas oito regiões da cidade em 2019, que seguirão neste ano. A audiência pública, que abrange mais setores e é requisito para aprovação da revisão, só será realizada em novembro, na Câmara Municipal.
Segundo Bremm, a revisão da lei será dividida em dois projetos. A minuta prévia estratégica e, posteriormente, a minuta prévia detalhada, que é o Plano Diretor na prática, com os novos mapas da cidade, os territórios, o detalhamento e as regulamentações. Esse texto só será entregue em 2021, e ficará a cargo da futura gestão.
Portanto, a parte final do processo ficará a cargo do próximo prefeito da cidade, assim como sua análise será feita pela próxima legislatura da Câmara Municipal. Na prática, a iniciativa anunciada por Pujol nesta terça-feira fará com que a Câmara realize debates sobre a revisão do Plano Diretor paralelamente ao Executivo, que está trabalhando internamente com técnicos na formulação de um projeto sobre o tema. Na sequência, a discussão será aberta ao público
O presidente da Câmara Municipal, que nas últimas décadas teve papel importante na tramitação dos Planos Diretores no Legislativo, afirmou ter expectativas positivas para o encaminhamento da matéria. Embora Pujol tenha demonstrado otimismo, o ano é de eleições municipais e a maioria dos vereadores tentará a reeleição, tema que deve dominar as atenções, especialmente entre o recesso de inverno e o pleito de outubro.
Aliás, o tema eleição também esteve em destaque na ACPA. Na presença do presidente estadual do Democratas, Rodrigo Lorenzoni, Pujol garantiu que a legenda pretende apresentar candidato próprio para a prefeitura de Porto Alegre nas eleições de 2020.
"Pessoalmente tenho algumas predileções, mas não quero antecipá-las em uma reunião que não é partidária. Dependendo de mim, os senhores terão a oportunidade de, em outubro, escolher um democrata, liberal para a prefeitura de Porto Alegre", afirmou.
Audiência debate amanhã pacote sobre transporte na Capital
Para o presidente do Legislativo da Capital, Reginaldo Pujol, sua principal iniciativa à frente da casa legislativa é provocar e deflagrar processos. Os projetos em tramitação, inclusive, receberam destaque nas discussões durante a reunião-almoço com os empresários nesta terça-feira. Com relação ao pacote Transporte Cidadão, proposto pelo Executivo, Pujol anunciou que uma audiência pública será realizada na quinta-feira para debater o tema. "Feita a audiência, acredito que a Comissão de Justiça possa deliberar sobre o assunto", comentou.
O presidente da Câmara citou o projeto que prevê cobrança de tarifa de congestionamento urbano, como um dos pontos mais polêmicos do pacote. "Tem provocado muita reação. Já recebi representações de quase todas as câmaras municipais da Região Metropolitana se colocando contra", disse.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira pela manhã, a questão do transporte público também foi debatido. A Uber, por meio da sua gerente de Políticas Públicas, Irina Cezar, afirmou que a cobrança proposta pela prefeitura de tarifa pela utilização do espaço público não se enquadra no perfil do serviço prestado pela empresa. Projeto de lei do Executivo pretende taxar as empresas que prestam transporte por aplicativos em R$ 0,28 por quilômetro rodado. "A Uber fornece solução de tecnologia para o transporte por aplicativo", disse Irina. O encontro foi presidido pelo vereador Cassio Trogildo (PTB) e também contou com a presença do presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), Fábio Berwanger e outros representantes do governo municipal.
De acordo com o vereador Mendes Ribeiro (MDB), proponente da pauta na CCJ, a discussão do tema se antecipa a audiência pública da Câmara Municipal prevista para amanhã. O vereador Ricardo Gomes (PP) destacou que a proposta é uma "excrecência jurídica". Para ele, caso aprovada, a lei será facilmente derrubada no âmbito do poder judiciário. Já o vereador Adeli Sell (PT) ressaltou ser preciso aprofundar o debate sobre mobilidade urbana em Porto Alegre, mas que isso requer tempo. Citou a necessidade da formação de um fundo específico e lembrou que a cobrança de pedágio em determinadas áreas de Londres, por exemplo, levou cerca de três anos para ser colocado em prática.
Executivo defende que taxação de aplicativos é constitucional
Sobre a cobrança de taxa dos aplicativos, o representante da Procuradoria-Geral do Município Mateus Klein afirmou que o órgão analisou a matéria e entendeu haver constitucionalidade. Disse ainda que esta foi uma forma de contornar Ação Direta de Inconstitucionalidade que impediu, em legislação anterior, a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). Klein igualmente afirmou que a aplicação de tarifa por serviços prestados está prevista, inclusive, em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF), pelo ministro Alexandre de Moraes, para serviços de utilidade pública.
Gerente Jurídico da EPTC, Renato Oliveira recordou que o projeto avançou em relação ao anterior, por exemplo no abandono da ótica autorizativa, para um simples cadastramento. Para ele, a cobrança da tarifa se dá pelo impacto à mobilidade e aos demais modais de transporte público trazido pelo sistema e tem como base a utilização do espaço viário que gera desgastes.
Nessa mesma linha, o presidente da EPTC, Fábio Berwanger, lembrou o impacto negativo sobre o transporte coletivo causado por ônibus e lotações, táxis e até mesmo aos demais usuários do sistema viário. Disse que a cidade não estava preparada para esse tipo de serviço, exemplificando que a maioria das construções modernas preveem áreas de estacionamento interno, mas não externas, para o embarque e desembarque.