Justiça libera realização de reuniões do Consema

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Semai) conseguiu na Justiça a revogação da liminar que impedia as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) - o que deve permitir que o órgão colegiado regulamente até junho as atividades que poderão ser licenciadas através da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).

As reuniões do Consema estavam suspensas por conta da polêmica em torno da indicação do representante do corpo técnico da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Fundação Zoobotânica (FZB) e Departamento de Recursos Naturais Renováveis.

A regulamentação da LAC é a principal tarefa do Consema no primeiro semestre de 2020: o governo pretende pautar o tema na reunião marcada para 13 de fevereiro. Depois, será aberta uma consulta pública para receber sugestões sobre os empreendimentos que estariam aptos a esse tipo de licença. A última etapa é a discussão do tema nas câmaras temáticas. O colegiado tem uma reunião por mês.

A Licença Ambiental por Compromisso foi uma das principais alterações do novo Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em dezembro de 2019 e sancionado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em janeiro de 2020.

Através desse tipo de licenciamento, o empreendedor recebe a autorização para abrir um negócio em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação ambiental. Todo o procedimento é feito pela internet, sem que a Fepam fiscalize o projeto e a implementação do empreendimento.

Para a medida entrar em vigor, o Consema deve elencar as atividades que poderão ser licenciadas dessa maneira. A Semai tem um estudo que lista mais de 20 atividades aptas à LAC, como produção de erva-mate, armazenagem de pescado e produção de joias sem interação com alguns metais. Como o procedimento será feito exclusivamente pela internet, a Procergs já estuda mudanças no sistema da secretaria para viabilizá-lo.

O governo pretendia iniciar o debate sobre a LAC na reunião do Consema, marcado para o dia 16 de janeiro. Entretanto, no dia anterior ao encontro, a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira suspendeu a sessão por conta da disputa pela indicação do conselheiro que representa o corpo técnico da área ambiental. 

De um lado, a Associação dos Funcionários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Asfepam) defende que a vaga deve ser indicada pela entidade que representa os funcionários. A Asfepam já tinha feito, inclusive, uma eleição pata escolher o conselheiro e o suplente. Foram eleitos Manoel de Miranda Marcos para ser o titular e o presidente da Asfepam, Nilo Sérgio Fernandes Barbosa, para suplente.

Tradicionalmente, as associações dos funcionários da Fepam, FZB e do Departamento de Recursos Naturais Renováveis se revezam na escolha dessa vaga. Com a extinção da FZB, os servidores foram incorporados ao quadro da Semai. A mesma coisa aconteceu com o departamento. Contudo, os servidores argumentam que suas entidades representativas continuam existindo.

Por outro lado, a Semai reivindica que a vaga não deve mais ser indicada pelas entidades que representam os servidores. Mas, sim, pela diretora-presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann.

A secretaria-executiva do Consema enviou um e-mail à Asfepam em 13 de janeiro, informando que cabia a Marjorie a indicação. No agravo regimental em que solicitou a derrubada da liminar, a Semai argumentou que o e-mail "foi enviado equivocadamente a Asfepam, quando deveria ter sido enviado para a Fepam".

Nos autos, juntou a declaração da secretária-executiva do Consema, Claudia Lunkes Bayer, confirmando o equívoco do envio. O argumento foi acatado pela desembargadora e a liminar foi derrubada.