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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

- Publicada em 21h22min, 30/01/2020.

Deputados encerram votações na convocação extraordinária

Servidores se viraram de costas e cantaram o hino do Estado durante a votação da última emenda do pacote

Servidores se viraram de costas e cantaram o hino do Estado durante a votação da última emenda do pacote


/NÍCOLAS CHIDEM/JC
Fernanda Crancio
Após quase 3h de debates, a Assembleia Legislativa aprovou às 17h07min desta quinta-feira, por 37 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar que fixa o subsídio dos militares estaduais (PLC 6/2020), matéria que encerrou a convocação extraordinária proposta pelo Executivo, iniciada na segunda-feira.
Após quase 3h de debates, a Assembleia Legislativa aprovou às 17h07min desta quinta-feira, por 37 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar que fixa o subsídio dos militares estaduais (PLC 6/2020), matéria que encerrou a convocação extraordinária proposta pelo Executivo, iniciada na segunda-feira.
Ao todo, foram realizadas nove sessões e aprovados oito dos nove projetos protocolados, já que o texto que tratava das alíquotas da previdência dos servidores militares (PLC 5/2020) foi retirado da Ordem do Dia pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), devido à insegurança jurídica em relação à matéria e temor de uma derrota em plenário. O resultado positivo para o governo gaúcho mostrou a fidelidade da base aliada e o êxito na articulação com o Parlamento, demonstrados por meio de alguns recuos e negociações em relação aos textos originalmente apresentados.
A sessão que deliberou sobre o subsídio dos militares iniciou por volta das 15h10min, com a oposição se revezando em discursos contra o projeto e em defesa das emendas apresentadas - e que não chegaram a ser votadas. Nas galerias, servidores aplaudiam os parlamentares oposicionistas e chegaram a vaiar discursos de membros da base, sendo repreendidos pelo presidente da Casa, Luís Augusto Lara (PTB). Em meio aos discursos, reuniões paralelas entre deputados e representantes dos servidores tentavam alinhavar os próximos passos da votação. 
Quatro emendas ao projeto chegaram a ser apresentadas por parlamentares - duas do PT, uma do PSOL e uma do DEM - , mas uma chegou a ser retirada pelo autor, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), e as demais não chegaram a ser apreciadas graças à aprovação de um requerimento de preferência que determinou a votação apenas do texto original do projeto. Após a aprovação da medida, os ânimos se exaltaram e, em meio a xingamentos aos parlamentares, manifestantes tiveram de ser acalmados.
Os servidores da segurança reforçam que, na prática, o PL aprovado achata a remuneração dos oficiais de nível médio, já que a parcela autônoma não acompanhará o reajuste salarial e o subsídio não incorpora as vantagens temporais. Dessa forma, a proposta privilegia os oficiais superiores e reduz os percentuais para militares de patentes iniciais. No caso dos vencimentos atuais de um soldado com 15 anos de serviço, por exemplo, que recebe R$ 1.456,28 de salário básico, 15% de avanço (R$ 218,44), R$ 364,07 de triênios obtidos e mais R$ 4.536,11 de risco de vida, o salário totaliza R$ 6.574,90. Pelo projeto aprovado, esse mesmo oficial de nível 2, passará a receber R$ 5.392,61, o que representa uma perda real de R$ 1.118,29.
Para o presidente da Associação Beneficente da Brigada Militar (Abamf), José Clemente Corrêa, a aprovação do projeto representa um retrocesso para a corporação e desvaloriza a carreira, principalmente a dos oficiais de nível médio. "A aprovação do projeto é um retrocesso para a Brigada Militar, tendo em vista que a lei achata exclusivamente os servidores de nível médio e divide a Brigada Militar entre nível superior e médio. Assim, não haverá mais atrativo à carreira e o maior prejuízo será da população gaúcha, que ficará desassistida na segurança".
Na mesma linha, o coordenador geral da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs), tenente coronel Ederson Franco, também criticou o fim da verticalização das carreiras. "A possibilidade de verticalização das carreiras não mais ocorrerá. O governo está dando condições entre as carreiras. Assim, dá aumento substancial para o capitão, deixando as carreiras de tenente e soldado sem os direitos que concebe à lei da verticalidade das carreiras".
O líder da bancada do PT na Assembleia, Luiz Fernando Mainardi, destacou que o pacote pecou por "não tirar nada dos altos salários". "O pacote comemorado como o mais importante do governo teve especial vitória do Executivo, mas não pôde ser comemorado de cabeça erguida por eles, foi uma vitória vergonhosa", enfatizou.
Com as mudanças confirmadas,  os salários dos militares terão variação entre R$ 4 mil e R$ 27,9 mil (ver tabela),  e todas as remunerações extras nos vencimentos (risco de vida, tempo de serviço) serão unificados. Os adicionais por tempo de serviço serão extintos.

Projetos apreciados na convocação extraordinária

PEC 285 2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista. Votação em 1º turno aprovada por 35 votos a 16;

PL 500 2019, que viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado. Aprovado por unanimidade (53 votos);

PLC 2 2020, que altera as leis sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do RS, o sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias e sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - aprovado, por 36 votos a 17;

PL 3 2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul - aprovado por 32 votos a 19;

PEC 285 2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes à questão previdenciária, aos adicionais e gratificações aos servidores, ao abono família e licença para mandato classista - aprovada em 2º turno, com 36 votos favoráveis e 16 contrários;

PL 1 2020, que altera o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas - aprovado por unanimidade (51 votos),

PLC 4 2020, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Aprovado por unanimidade (53 votos),

PLC 509 2019, que dispõe sobre aposentadoria especial para os policiais civis e agentes penitenciários. Aprovado por 49 votos favoráveis e 3 contrários;

PLC 6 2020, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais - aprovado, com 37 votos favoráveis e 16 contrários;

PLC 5 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, foi retirado da Ordem do dia por solicitação do líder do governo.

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