Deputados encerram votações na convocação extraordinária

Após quase 3h de debates, a Assembleia Legislativa aprovou às 17h07min desta quinta-feira, por 37 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar que fixa o subsídio dos militares estaduais (PLC 6/2020), matéria que encerrou a convocação extraordinária proposta pelo Executivo, iniciada na segunda-feira.

Ao todo, foram realizadas nove sessões e aprovados oito dos nove projetos protocolados, já que o texto que tratava das alíquotas da previdência dos servidores militares (PLC 5/2020) foi retirado da Ordem do Dia pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), devido à insegurança jurídica em relação à matéria e temor de uma derrota em plenário. O resultado positivo para o governo gaúcho mostrou a fidelidade da base aliada e o êxito na articulação com o Parlamento, demonstrados por meio de alguns recuos e negociações em relação aos textos originalmente apresentados.

A sessão que deliberou sobre o subsídio dos militares iniciou por volta das 15h10min, com a oposição se revezando em discursos contra o projeto e em defesa das emendas apresentadas - e que não chegaram a ser votadas. Nas galerias, servidores aplaudiam os parlamentares oposicionistas e chegaram a vaiar discursos de membros da base, sendo repreendidos pelo presidente da Casa, Luís Augusto Lara (PTB). Em meio aos discursos, reuniões paralelas entre deputados e representantes dos servidores tentavam alinhavar os próximos passos da votação. 

Quatro emendas ao projeto chegaram a ser apresentadas por parlamentares - duas do PT, uma do PSOL e uma do DEM - , mas uma chegou a ser retirada pelo autor, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), e as demais não chegaram a ser apreciadas graças à aprovação de um requerimento de preferência que determinou a votação apenas do texto original do projeto. Após a aprovação da medida, os ânimos se exaltaram e, em meio a xingamentos aos parlamentares, manifestantes tiveram de ser acalmados.

Os servidores da segurança reforçam que, na prática, o PL aprovado achata a remuneração dos oficiais de nível médio, já que a parcela autônoma não acompanhará o reajuste salarial e o subsídio não incorpora as vantagens temporais. Dessa forma, a proposta privilegia os oficiais superiores e reduz os percentuais para militares de patentes iniciais. No caso dos vencimentos atuais de um soldado com 15 anos de serviço, por exemplo, que recebe R$ 1.456,28 de salário básico, 15% de avanço (R$ 218,44), R$ 364,07 de triênios obtidos e mais R$ 4.536,11 de risco de vida, o salário totaliza R$ 6.574,90. Pelo projeto aprovado, esse mesmo oficial de nível 2, passará a receber R$ 5.392,61, o que representa uma perda real de R$ 1.118,29.

Para o presidente da Associação Beneficente da Brigada Militar (Abamf), José Clemente Corrêa, a aprovação do projeto representa um retrocesso para a corporação e desvaloriza a carreira, principalmente a dos oficiais de nível médio. "A aprovação do projeto é um retrocesso para a Brigada Militar, tendo em vista que a lei achata exclusivamente os servidores de nível médio e divide a Brigada Militar entre nível superior e médio. Assim, não haverá mais atrativo à carreira e o maior prejuízo será da população gaúcha, que ficará desassistida na segurança".

Na mesma linha, o coordenador geral da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs), tenente coronel Ederson Franco, também criticou o fim da verticalização das carreiras. "A possibilidade de verticalização das carreiras não mais ocorrerá. O governo está dando condições entre as carreiras. Assim, dá aumento substancial para o capitão, deixando as carreiras de tenente e soldado sem os direitos que concebe à lei da verticalidade das carreiras".

O líder da bancada do PT na Assembleia, Luiz Fernando Mainardi, destacou que o pacote pecou por "não tirar nada dos altos salários". "O pacote comemorado como o mais importante do governo teve especial vitória do Executivo, mas não pôde ser comemorado de cabeça erguida por eles, foi uma vitória vergonhosa", enfatizou.

Com as mudanças confirmadas,  os salários dos militares terão variação entre R$ 4 mil e R$ 27,9 mil (ver tabela),  e todas as remunerações extras nos vencimentos (risco de vida, tempo de serviço) serão unificados. Os adicionais por tempo de serviço serão extintos.