Ministério planeja endurecer regras de concessão de televisão

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações prepara um novo marco regulatório da radiodifusão. A proposta consta do Orçamento da União do próximo ano. Para implementá-lo, o ministério reservou R$ 5 milhões para gastar em estudos e consultorias, entre outras despesas.

O novo marco legal foi incluído em uma cartilha obtida pela reportagem, que foi enviada a parlamentares para que possam apresentar emendas ao projeto. Cada emenda poderia chegar a R$ 200 mil.

A ideia do governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV, seguindo o pedido do presidente Jair Bolsonaro. Esse plano está na mesa do secretário de Radiodifusão do ministério, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, mas ainda não foi tratado pela cúpula do governo.

Elifas, que comandou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), quer dificultar as renovações exigindo mais documentos das emissoras.

Segundo pessoas que acompanham as conversas, a ideia é exigir que as empresas paguem suas dívidas antecipadamente para a renovação das outorgas, mesmo que os débitos tenham sido parcelados no passado. Isso criaria empecilhos para as emissoras, pois boa parte delas tem dívidas fiscais parceladas com a União.

Bolsonaro ameaçou a Globo e as emissoras com licenças vincendas, sinalizando que poderia haver problemas de renovação se estivessem devendo algo. Disse ainda que o processo teria de ser "limpo", referência às exigências legais. O presidente chegou a dizer que não renovaria as licenças como retaliação a uma reportagem divulgada pela TV Globo, maior emissora do país.

A reação veio depois que o Jornal Nacional revelou que o nome de Bolsonaro foi citado no depoimento de um porteiro do condomínio onde ele tem casa, no Rio de Janeiro, durante as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Dias depois, o funcionário recuou e disse que errou ao citar o nome do presidente.

No Brasil, não cabe ao presidente decidir sobre renovações de concessões de rádio e TV. A Constituição delegou essa função ao Congresso, para evitar abusos como na Venelezuela. Em 2006, o presidente Hugo Chávez decidiu não renovar a concessão da Radio Caracas Televisión (RCTV) por não ter transmitido manifestações em seu favor durante a tentativa de golpe contra ele, em 2002.