ICMS menor passa por aprovação do pacote, diz Leite

O governador Eduardo Leite (PSDB) condiciona a revogação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à aprovação do pacote que altera carreiras e a Previdência dos servidores públicos. Com a aprovação do pacote, Leite acredita ser possível reduzir o ICMS em 2020, como prometeu durante a campanha eleitoral. Se for rejeitado, sustenta que haverá um preço a ser pago: a prorrogação do aumento do imposto ou a precarização dos serviços públicos.

A votação do pacote - que conta com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e seis Projetos de Lei Complementar (PLCs) - prevista para hoje acabou adiada. A base aliada ainda tem resistência quanto a alguns projetos, principalmente o PL que reformula a carreira do magistério. Esse projeto tem sido o epicentro das críticas, tanto que o governo o modificou. 

Na primeira versão, a diferença salarial entre o início e o fim da carreira de um professor era de 7%. Na segunda versão, apresentada na semana passada, a diferença subiu para até 75%, conforme Leite. No plano de carreira atual, o salário do professor que recebe todas as promoções ao longo da sua trajetória profissional é de 100%. 

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o governador explica que um dos principais objetivos ao reformar a carreira dos professores é acabar com o efeito cascata, que faz com que um reajuste aos profissionais em atividade repercuta entre os aposentados, por conta da paridade entre os ativos e os inativos. Quanto às mudanças na Previdência, o objetivo é diminuir o déficit.

Eduardo Leite - Com o pacote aprovado, o Estado entra o ano de 2020 com a segurança de que vai ter uma receita nova, porque vai haver redução do déficit previdenciário, do crescimento vegetativo da folha. Consequentemente, poderemos nos preparar para abrir mão das alíquotas majoradas de ICMS no final de 2020. Inclusive, é um compromisso que firmamos com a população (durante a campanha eleitoral). Mais do que isso, o retorno das alíquotas ao patamar anterior é estratégico para o Rio Grande do Sul crescer e se desenvolver. Por isso, estamos determinados a promover as reformas, porque, ajudando o Estado a reduzir o seu custo, poderemos diminuir o imposto para a população ali na frente.

Leite - Se não for aprovado o pacote, o Estado estará em uma encruzilhada em que algum preço será pago: ou o da prorrogação das alíquotas; ou o do colapso dos serviços públicos, aumento do atraso do salário dos servidores públicos e redução de investimentos.

Leite - No magistério, temos 100 mil inativos para 59 mil professores em atividade. Isso é um grave problema para que possamos remunerar os educadores em sala de aula, porque, por conta de vantagens adquiridas e pela paridade dos aposentados com os servidores ativos, toda tentativa de melhor remunerar professores em atividade acaba tendo uma enorme repercussão entre os aposentados. Aí o Estado não consegue dar o reajuste. Por exemplo, se eu der 10% na carreira vigente, custa R$ 600 milhões aos cofres públicos, sendo que R$ 400 milhões vão para os aposentados. Ou seja, custa caro para o Estado e não melhora a educação, porque a maior parte do reajuste acaba apropriada por aposentados.

Leite - O que estamos propondo com (a transformação do pagamento em) subsídio é permitir que o Estado possa melhorar o salário dos servidores no início da carreira, sem o efeito cascata, que torna impagável melhores salários à categoria. Através do subsídio, rompemos o efeito cascata, e o Estado consegue melhorar os salários. Tanto é que estamos propondo aos professores em início de carreira - que hoje ganham o piso de R$ 2.557,00 - um reajuste que será de 26% nos próximos três anos. Para os professores que têm especialização será de 32%. Para professores com doutorado poderá chegar a 56%.

Leite - Na tabela nova, estamos colocando até 75% entre os níveis e as classes. Ou seja, o professor pode alcançar até 75% de diferença remuneratória. É importante lembrar que, dado o efeito cascata, o Estado, há muito tempo, não promove professores. A maior parte dos ativos - 87% dos professores - está nas classes A e B. Com a reforma, o Estado volta a ter perspectiva de ter promoções na carreira, o que é bom para o professor e a educação. Afinal, a promoção vai se dar por antiguidade e merecimento.

Leite - Lamento profundamente que o sindicato distorça os números e chame uma greve que é irresponsável. O governo está indo ao limite das suas possibilidades para superar o congelamento dos salários que eles reclamam. O salário dos professores não tem reajuste nos últimos cinco anos justamente por causa desse plano de carreira que eles (profissionais da educação) tanto defendem.

Leite - Não é inconstitucional, de forma alguma. A PEC se debruça, basicamente, sobre questões de idade mínima e tempo de serviço. E os projetos de lei complementar dão conta das alíquotas previdenciárias e das carreiras, propriamente ditas, da tabela salarial dos professores, dos subsídios da Brigada Militar. Então são temas não dependentes. Estamos tranquilos que os projetos de lei podem ser votados antes da PEC da Previdência.

Leite - Os profissionais da área da segurança pública não podem fazer paralisação, não podem fazer greve. É ilegal. Já conversei com os nossos comandos, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil. Estamos tranquilos que a maior parte dos servidores tem ciência do juramento que prestaram, da missão que devem cumprir.

Confira no Caderno Perspectivas 2020, que circula nesta quinta-feira, mais projeções do governador Eduardo Leite sobre o desenvolvimento da economia gaúcha e os investimentos no Rio Grande do Sul para o próximo ano.