Deputados suspendem honorários à PGE

Em um raro momento de união entre a oposição e a base aliada, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Apesar de a matéria que sustou o pagamento ter sido aprovada por unanimidade, 47 dos 55 parlamentares participaram da votação.

Honorários de sucumbência são valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial em que o Estado sai vencedor. Quem defende o Estado nestas ações são os procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Eles poderiam receber até R$ 6.900,00 em honorários.

Esses valores começaram a ser pagos em julho, a partir de uma decisão interna da PGE, sem a existência de lei que regulamenta a questão. A legislação federal permite o pagamento dos honorários aos procuradores, desde que seja regulamentado por lei estadual - o que não aconteceu.

Depois da resolução da PGE, um grupo de 42 parlamentares - liderados por Edson Brum (MDB) - protocolou um requerimento para suspender o pagamento dos honorários, através de um Projeto de Decreto Parlamentar (PDL). A matéria levou meses até passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ir ao plenário.

"Enfrentamos, talvez, a maior corporação que já vi em cinco mandatos. Quero reconhecer o trabalho do procurador-geral do Estado (Eduardo Cunha da Costa) pela capacidade de lobby. Fez com que levássemos sete meses para chegar ao plenário, algo que poderia ter acontecido em 30 dias. A categoria que ele representou, fazendo lobby, junto ao governo do Estado e lideranças daqui de dentro, tem que ser respeitada", ironizou Brum - ao comemorar na tribuna a votação da matéria.

Conforme um levantamento feito pela assessoria do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), o pagamento de honorários elevou o salário dos procuradores. Em julho, a remuneração média dos procuradores era de R$ 25,3 mil mensais. Em outubro, a renda média atingiu a marca de R$ 26,9 mil.

O relator da matéria na CCJ, Elton Weber (PSB), reclamou da concessão dos honorários "em um momento em que o salário dos servidores está atrasado e que chegam a esta casa uma série de projetos para rever a estrutura e a Previdência do Estado". "Qualquer aumento tem que vir através de projeto de lei, para ser apreciado nesta casa. Não vindo dessa maneira, a Constituição é clara (em vetar)", defendeu Weber - ao ocupar o púlpito para anunciar seu voto favorável.

Um dos poucos parlamentares que criticou o PDL proposto por Brum foi o deputado Eric Lins (DEM), que é procurador do Estado. Em sua conta no Twitter, Lins argumentou que um PDL não pode ser usado para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de uma medida, como a decisão de pagar honorários de sucumbência.

Para Lins, o PDL será derrubado na Justiça. O parlamentar do DEM chegou a entrar na Justiça contra a votação da matéria, mas seu pedido não foi aceito.