Leite quer mudança na PEC dos precatórios

Em reunião com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, nesta segunda-feira (11), em Brasília, o governador Eduardo Leite (PSDB) defendeu modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende o prazo para pagamentos de precatórios até 2028. A PEC - que já foi aprovada no Senado e, agora, tramita na Câmara dos Deputados - permite que o Estado prorrogue o pagamento de apenas 2% das dívidas com precatoristas gaúchos. Leite espera que os deputados federais modifiquem o texto, permitindo a prorrogação de todas as ações.

Conforme o governador, o Palácio Piratini paga cerca de R$ 50 milhões mensais em precatórios, totalizando aproximadamente R$ 600 milhões por ano. "Não há verba para aumentar o gasto com precatórios. A consequência seria a geração de novos precatórios", reclamou Leite.

O valor empregado em precatórios atende à Emenda Constitucional (EC) 62, que prevê o comprometimento de até 1,5% da Receita Corrente Líquida mensal com esse pagamento. Só que, ao ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a EC 62 foi substituída pela EC 99, que orienta estados e municípios a zerar o estoque da dívida com precatórios até 2024.

Para cumprir o prazo estipulado pela EC 99, uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê pagamento anual de 1/6 do estoque de dívidas com precatórios até 2024, um impacto que chegaria a R$ 3 bilhões anuais, conforme o governo. Ao acatar a decisão do CNJ, em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul chegou a determinar o sequestro de R$ 157 milhões para pagamento de precatórios no Estado. Em fevereiro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu uma liminar do ministro do STF Roberto Barroso, suspendendo o sequestro e mantendo o comprometimento de 1,5% da RCL com precatoristas.

Não Reunião com a Cármen Lúcia, o governador também solicitou que o STF julgue as mudanças nas regras de partilha dos royalties do petróleo o mais rapidamente possível, mantendo as regras aprovadas no Congresso, com a redistribuição para todos os Estados e municípios do país, produtores ou não de petróleo. O julgamento, previsto para ocorrer neste mês, foi adiado para abril de 2020.

As regras defendidas por Leite são as da chamada Emenda Ibsen, devido à autoria do então deputado federal Ibsen Pinheiro (MDB). Aprovada no Congresso em 2010, a proposta destinava 30% dos royalties do petróleo aos estados; 30% aos municípios; e 40% à União - sem tratamento especial aos entes produtores. Os estados produtores questionaram a constitucionalidade da lei no STF. Carmén Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da matéria.

Além disso, Leite também traçou um panorama do cenário fiscal do Rio Grande do Sul e das medidas tomadas para promover o equilíbrio das contas. Assuntos como a reforma da Previdência e a dívida do Estado com a União também foram abordados na reunião. O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e os secretários Leany Lemos (Planejamento, Orçamento e Gestão, PSB) e Artur Lemos Júnior (Meio Ambiente e Infraestrutura, PSDB) acompanharam o encontro.