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Política
- Publicada em 30 de Outubro de 2019 às 21:40TJ suspende urgência de novo código ambiental
'Vitória da cidadania gaúcha, que agora vai poder debater', avalia Pepe
/LUIZA PRADO/JC
Marcus Meneghetti
O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a tramitação em regime de urgência do projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que modifica 480 itens do Código Estadual do Meio Ambiente (Cema) - criando, na prática, um novo código. A decisão foi tomada na tarde de ontem pelo desembargador Francisco José Moesch, que concedeu um mandado de segurança a favor do pedido de 13 deputados estaduais do PT, PDT e PSOL. A proposta do Executivo passou a trancar a pauta da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. As matérias que tramitam com urgência devem ir ao plenário em até 30 dias e tem que ser votadas antes de qualquer outro texto.
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O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a tramitação em regime de urgência do projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que modifica 480 itens do Código Estadual do Meio Ambiente (Cema) - criando, na prática, um novo código. A decisão foi tomada na tarde de ontem pelo desembargador Francisco José Moesch, que concedeu um mandado de segurança a favor do pedido de 13 deputados estaduais do PT, PDT e PSOL. A proposta do Executivo passou a trancar a pauta da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. As matérias que tramitam com urgência devem ir ao plenário em até 30 dias e tem que ser votadas antes de qualquer outro texto.
O principal argumento dos deputados foi o mesmo da ação protocolada pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge): a Constituição Federal proíbe que projetos que tratam de códigos. A ação movida pelo Senge, no entanto, foi rejeitada pelo TJ. Os desembargadores entenderam que apenas representantes do Legislativo teriam competência para solicitar para esse tipo de processo.
O parágrafo 4º, do artigo 64 da Carta Magna, afirma que os prazos dos regimes de urgência "não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código". A norma se estenderia às assembleias legislativas e câmaras municipais de vereadores. "Trata-se de um projeto de código, por isso não cabe o regime de urgência", resumiu o deputado estadual Pepe Vargas (PT).
Várias entidades pediram que o Palácio Piratini retirasse a urgência do texto, pois consideraram o prazo de 30 dias exíguo para debater alterações tão abrangentes. Entre eles, professores universitários ligados às ciências da natureza, funcionários e ex-presidentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça (TJ), além de um grupo de deputados estaduais que agrega membros da base aliada, oposicionistas e independentes.
"A expectativa é que o governo decida retirar a urgência e deixe a matéria tramitar nas comissões. Assim, teremos tempo de consultar especialistas, técnicos, enfim, de estudar a matéria. É uma vitória da cidadania gaúcha, que agora vai poder debater o tema", comemorou Pepe.
Em apoio ao governo, entidades do setor produtivo defendem a votação do novo código em 30 dias. É o caso da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), da Sociedade de Agricultura do Rio Grande do Sul (Sargs), da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), entre outras.
