Novo código trancará pauta do Parlamento

Vence amanhã o prazo de tramitação em regime de urgência do projeto do Executivo que altera 480 itens do Código Estadual do Meio Ambiente (Cema) que, devido a amplitude das modificações, na prática, cria um novo código ambiental no Rio Grande do Sul. Passado os 30 dias da tramitação em urgência, a matéria tranca a pauta da Assembleia Legislativa, fazendo com que os deputados estaduais só possam apreciar outros projetos depois de votar o texto do Executivo.

Entretanto, entidades em defesa do meio ambiente e especialistas da área ambiental sustentam que é necessário mais que um mês para discutir tantas alterações. Reivindicam a retirada da urgência professores universitários ligados às ciências da natureza, funcionários e ex-presidentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça (TJ), além de um grupo de deputados estaduais que agrega membros da base aliada, oposicionistas e independentes.

O MP, que recebeu a minuta do projeto antes mesmo de ser protocolado na Assembleia, designou 13 procuradores especializados em meio ambiente para analisarem a matéria. O resultado foi um documento de 92 páginas, sugerindo modificações em 112 pontos do texto, por causarem "graves prejuízos e retrocessos ambientais, e, quiçá, inconstitucionalidades". A primeira recomendação é a retirada da urgência. 

Em nota, a Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Apedema) - que agrega dezenas de entidades ambientais gaúchas - chama atenção para "não só o caráter anti-ambiental da proposta, como também a forma antidemocrática pela qual foi construída e encaminhada, sem debate com os servidores da Sema (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) e da Fepam, com a comunidade científica, com os demais órgãos do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), com os colegiados ambientais municipais, com o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente), com o Movimento Ecológico Gaúcho (MEG) e com a sociedade em geral".

O governo argumenta que o debate foi feito em 2016, em uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa. Conforme o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), o projeto do novo código foi formulado a partir das sugestões catalogadas pela subcomissão - que, aliás, foi coordenada pelo líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP). Entretanto, técnicos da Fepam contra-argumentam que, das 400 propostas levantadas pelo relatório da subcomissão, apenas oito foram incorporados ao texto. 

Em apoio ao governo, entidades do setor produtivo defendem a votação do novo código o quanto antes. É o caso da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), da Sociedade de Agricultura do Rio Grande do Sul (Sargs), da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs), da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) etc.

As entidades reclamam que o Cema dificulta a abertura de novos empreendimentos no Estado, além de limitar a expansão de alguns que já existem. Isso atravancaria o desenvolvimento da economia gaúcha.

Na avaliação do coordenador do departamento ambiental da Federação das Indústrias do RS (Fiergs), Walter Lídio Nunes, falta objetividade e clareza na legislação ambiental estadual - o que tem criado um cenário de insegurança jurídica para os empreendedores.

O novo código cria também a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), através da qual o empreendedor recebe a autorização para abrir um negócio em até 24 horas, mediante a apresentação de documentos e a assinatura de um termo em que se compromete em respeitar a legislação ambiental. Todo o procedimento é feito pela internet, sem que o órgão responsável - no caso, a Fepam - fiscalize o projeto e a implementação do empreendimento.

Em vários aspectos, o projeto do Executivo diminui garantias de proteção ao meio ambiente previstas no Cema. Por exemplo, o capítulo sobre as áreas de uso especial do atual código é completamente excluído da proposta do Piratini - retirando a previsão de proteção especial a ilhas fluviais e lacustres, lagunas, banhados, planície costeira, reservas de biosfera etc. Em outros trechos, adapta as normas estaduais às federais. Só que, muitas vezes, a legislação federal é menos protetiva que a estadual. Em alguns pontos, entretanto, o novo código traz avanços, como a correção monetária das multas aplicadas a infratores das normas ambientais.