Com confusão, PEC da prisão em 2ª instância trava em comissão da Câmara

Em sessão marcada por confusão com a oposição e resistência do centrão, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), fracassou em sua tentativa de agilizar a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da prisão em segunda instância.

Na noite de segunda (14), Francischini convocou uma sessão extraordinária para esta terça (15) para discutir a PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A decisão ocorreu no mesmo dia em que foi divulgado que o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta (17) o julgamento de três ações que pedem para o Supremo declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O texto diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão. Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

A ofensiva de Francischini, no entanto, esbarrou na oposição, que entrou com pedidos de requerimentos para tentar bloquear a apreciação do texto na CCJ. Partidos do centrão, como PSD, MDB e PL, liberaram seus deputados para votar os requerimentos seguindo suas convicções, evidenciando o desconforto com a manobra de Francischini de pautar o tema por causa do julgamento do STF.

Com mais de duas horas de sessão, Francischini não havia conseguido que a relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer sobre o texto. O presidente foi bastante criticado por pautar o tema somente pelo "senso de oportunidade midiática" do julgamento do STF, conforme declarações da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

Já a oposição reclamou que a proposta de prisão de segunda instância foi derrubada em julho pelo grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro Alexandre de Moraes (STF) --os parlamentares, na época, entenderam que o assunto deveria ser tratado por uma PEC.

"Não vejo motivos razoáveis para essa PEC aparecer hoje na pauta da Comissão de Constituição e Justiça", afirmou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Francischini, por sua vez, negou ter pautado o texto a mando do presidente Jair Bolsonaro (PSL). "Eu não posso ouvir ilação de que estou aqui a mando de Jair Bolsonaro ou a mando de Sergio Moro, eu estou a mando desta comissão, pautando assuntos importantes, que foram discutidos em outro grupo de trabalho", afirmou.

"Até porque eu não me dobro a ninguém quando toco essa comissão e quando eu toco o meu mandato. Eu devo satisfação a meus eleitores, única e exclusivamente".

A sessão também foi marcada por confusão. Francischini se irritou com as tentativas de obstrução da oposição. Depois de pedir calma às deputadas Erika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), o presidente da CCJ criticou a última parlamentar.

"Você é chata demais, deputada", disse para Maria do Rosário. Depois disso, Francischini suspendeu a sessão, que foi encerrada por volta de 17h, sem clima para que a relatora lesse o parecer, o que destravaria o texto na comissão.

A proposta de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -ou seja, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC, ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Na justificativa, o parlamentar diz acreditar que o princípio da presunção de inocência já está garantido, por ser dever da acusação trazer provas para condenar o acusado. E que, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer da decisão.

"Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena", diz o texto da PEC.

A tramitação da PEC não deve ser simples, mas, segundo Francischini, é possível terminar a votação da proposta na Câmara ainda neste ano. Se aprovada, vai a uma comissão especial para debate aprofundado. A seguir, iria ao plenário. Depois, para o Senado. Se aprovada sem mudanças, vai a sanção presidencial.