Vereadores podem decidir por votar IPTU novamente

Após o recesso legislativo por um período de 15 dias, a Câmara Municipal de Porto Alegre terá a primeira sessão de apreciação de projetos hoje. As principais pautas são remanescentes de debates de antes da pausa nos trabalhos.

Hoje, poderá ser votado o projeto que institui o Orçamento Impositivo na Capital. Ainda nesta semana, a presidência da casa deve decidir se renova a votação do novo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, neste início de segundo semestre, será avaliado um possível aumento salarial para o chefe do Executivo Municipal, elevando o teto de remuneração dos servidores.

O primeiro projeto priorizado na ordem do dia de hoje é o que institui o Orçamento Impositivo na Capital. A matéria, já aprovada em primeiro turno, determina um percentual da receita reservado para a execução obrigatória de emendas apresentadas pelos vereadores. A proposta é muito parecida com a do Orçamento Impositivo aprovada em junho na Câmara dos Deputados.

A principal diferença entre o texto proposto pelo vereador Cassio Trogildo (PTB) e a matéria aprovada no Congresso Nacional são os valores. Enquanto, em Brasília, os deputados poderão coordenar a execução de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), o valor destinado aos vereadores seria de 0,65% da RCL municipal.

A Lei Orçamentária deste ano prevê uma receita de quase R$ 5,68 bilhões. Assim, se o projeto do vereador Trogildo já fosse uma lei em vigor, a Câmara Municipal teria o poder de escolher o destino de R$ 37 milhões do Orçamento da prefeitura, podendo, cada parlamentar, aplicar o valor de R$ 1.025.389,92 em qualquer área que desejasse. A única regra para o destino das emendas impositivas dos vereadores é que a metade do montante deverá ser aplicada em ações de serviços públicos de saúde.

Ainda nesta semana, a presidente da Câmara, vereadora Mônica Leal (PP), deve tomar uma decisão sobre o requerimento de renovação de votação do projeto que altera as alíquotas e a planta de valores do IPTU - o pedido foi encaminhado pelo vereador Adeli Sell (PT).

O petista se baseia no artigo 196 do regimento interno da casa, que permite a exigência de renovação de votações de matérias em que a diferença entre votos obtidos e o quórum mínimo para a aprovação seja igual ou menor a três. É o caso do novo IPTU, que recebeu 19 votos favoráveis, o número mínimo para a aprovação.

Acontece que esse dispositivo era, até esta legislatura, interpretado de forma diferente, usado para projetos que não conseguiram ser aprovados. Muitos vereadores argumentam que essa nova interpretação mudaria as votações qualificadas: em projetos com o mínimo de 19 votos, teria que se conseguir 23 favoráveis (mais que três de diferença), e para alterações na Lei Orgânica, em vez de 24, seriam necessários 28 votos.

De qualquer maneira, Mônica adiantou que seguirá a orientação do procurador-geral da Câmara, Fábio Nyland, que emitiu parecer favorável ao recurso de Adeli. A presidente da casa só não decidiu ainda se levará o requerimento direto ao plenário ou se antes encaminhará para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).