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Os deputados estaduais aprovaram ontem, por 33 votos a 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta pelo governo Eduardo Leite (PSDB) para o ano de 2020. O texto, que vai embasar a formulação do orçamento do ano que vem, deve receber a sanção do governador até 15 de setembro. A LDO aprovada na sessão de ontem da Assembleia Legislativa prevê um déficit de R$ 4,3 bilhões para o próximo ano.
Além de projetar R$ 62,1 bilhões de receita e R$ 66,4 bilhões de despesa, a peça orçamentária congela o orçamento de todos os poderes e instituições do Estado, além do salário dos servidores públicos. A peça orçamentária do tucano não prevê nem a concessão do crescimento vegetativo da folha, diferente do governo José Ivo Sartori (MDB) que, embora não tenha dado nenhum reajuste aos servidores, autorizava o aumento de 3% no orçamento dos poderes para contemplar o aumento vegetativo da folha.
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Além disso, o texto admite a possibilidade de contingenciamento de despesas para o cumprimento das metas orçamentárias da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Os deputados de oposição - PT, PDT e PSOL - tentaram incluir uma emenda no plenário concedendo alguma recomposição salarial aos servidores públicos. Entretanto, devido a uma manobra do governo, as emendas sequer foram discutidas.
De Brasília, onde participou de reuniões para tentar incluir os estados na reforma da Previdência, o governador Eduardo Leite (PSDB) agradeceu aos deputados por aprovarem o texto original. Tanto que, durante a sessão, enviou o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), ao plenário para articular pessoalmente com os parlamentares.
"A LDO trabalha com o não reajuste dos demais poderes, chamando-os à solidariedade. Os deputados que aprovaram a LDO também estão ajustando o orçamento do Legislativo. Isso mostra que há espaço para, de forma solidária, junto com os outros Poderes, construirmos as condições de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul. Um aumento do repasse (aos outros poderes) poderia significar um aumento de R$ 200 milhões de aprofundamento do déficit", projetou Leite.
Otomar sustentou que a LDO vai servir como um argumento extra nas negociações para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. "O governador está levando para Brasília os projetos que a Assembleia Legislativa já aprovou para desestatizar a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), Sulgás (Companhia de Gás do Rio Grande do Sul) e CRM (Companhia Rio-grandense de Mineração). Esse era o último item da lei federal para adesão ao regime de recuperação. Além disso, esperamos que a aprovação da LDO, como foi enviada pelo Executivo, possa demonstrar claramante o esforço que o governo do Estado está fazendo (para ajustar as contas)", analisou o chefe da Casa Civil.
TJ e MP devem entrar na Justiça contra congelamento de repasses
O Tribunal de Justiça (TJ) e o Ministério Público (MP) devem entrar na Justiça contra a LDO aprovada ontem na Assembleia Legislativa, congelando o orçamento de todos os Poderes e órgãos do Estado. O MP - assim como outras instituições afetadas, inclusive o próprio Judiciário - querem o repasse do crescimento vegetativo. Eles defendem que a não concessão desse reajuste é inconstitucional, por isso, outros poderes e entidades podem ingressar na Justiça também.
Em nota, o TJ argumentou que "a proposta encaminhada pelo Executivo, por decisão e estratégia do próprio governo, não contemplou o prévio e necessário ajuste entre os Poderes em torno da LDO, conforme prevê a Constituição Federal".
Em 2007, a ex-governadora Yeda Crusius (PSDB) tentou aprovar uma LDO que também congelava o orçamento dos demais Poderes. Entretanto, antes que o projeto fosse votado no plenário da Assembleia, os outros Poderes e instituições estatais contestaram na Justiça a medida. Eles venceram a ação judicial antes de o texto ir à votação no plenário da Assembleia. Yeda teve que retificar a peça orçamentária, incluindo o repasse do crescimento vegetativo.
O governo Eduardo Leite já espera as ações judiciais, de modo que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está trabalhando na defesa da LDO. O relator da matéria na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, Mateus Wesp (PSDB), explicou por que acredita que a LDO de Leite não vai sofrer uma derrota nos tribunais, como aconteceu com a ex-governadora.
"Colocamos valor zero de crescimento vegetativo na LDO. A ex-governadora Yeda não mencionou nenhum valor. Deixou a questão em um limbo jurídico. Por não prever um valor efetivo na sua LDO, mesmo que fosse zero, deixou uma insegurança jurídica que não poderia servir de referência para a LDO para não repassar recursos", comparou.
Wesp também disse que "não parece prudente que um Poder postule judicialmente em uma questão em que o Judiciário e outros Poderes são partes interessadas". "Seria mais ou menos como se o poder Judiciário fosse a figura de um juiz julgando um caso em que um filho seu é parte do processo. O Judiciário deveria se declarar até suspeito, já que estamos discutindo o repasse para os demais Poderes, inclusive o judiciário", avaliou.
O chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), adotou um tom mais conciliador, convidando os demais Poderes e instituições a discutir a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual o orçamento é efetivamente formulado. "Reconhecemos a legitimidade dos Poderes de buscarem aquilo que entendem que seria o justo. Mas estão abertas as negociação com os demais Poderes para a elaboração do orçamento. Vamos fazer o possível para chegar a um número que atenda as necessidades de cada poder. Ao mesmo tempo, vamos buscar o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Sul."
Funcionalismo cobra reposição de perdas com a inflação
Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, um grupo de professoras ligados ao Cpers/Sindicato acompanhou a votação da LDO de 2020. Eles pediam recomposição salarial para o serviço público do Executivo, que tem os salários congelados desde 2014 e recebem parcelado há 43 meses.
Os educadores seguravam cartazes com comparações entre a defasagem do salário dos professores e o aumento de itens básicos para o dia a dia. Desde 2014, quando tiveram o salário congelado pela primeiro ano, a categoria já acumula 28,78% de perdas salariais decorrentes da inflação. "A cesta básica aumentou 40% desde 2014; o salário dos educadores, zero", mencionava um cartaz.