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Em uma sessão que se estendeu até as 21h25min na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais autorizaram nesta terça-feira (2) a privatização das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sugás). A venda de CEEE e CRM foi aprovadas por 40 votos favoráveis e 14 contrários. A alienação da Sulgás passou com 39 votos a favor e 14 contra.
O governo gaúcho considera a aprovação das matérias fundamental para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os deputados governistas se mantiveram confiantes desde a votação da privatização da CEEE, primeiro projeto a ser analisado.
Afinal, embora o governo esperasse uma ou outra dissidência, a base aliada conta com 39 parlamentares - 11 votos a mais do que os 28 necessários para aprovação das matérias.
Diante desse cenário, a oposição, por sua vez, reconhecia a impossibilidade de barrar as propostas de alienação das companhias. Por isso, tentou incluir no texto medidas que, na avaliação dos parlamentares do PT, PDT e PSOL, diminuiriam o impacto dos projetos.
Alguns parlamentares ligados ao governo também apresentaram emendas com o mesmo objetivo. Foi o caso de Thiago Duarte (DEM), que sugeriu seis modificações no projeto original do governo Eduardo Leite (PSDB). Deputados governistas - como Sebastião Melo e Tiago Simon (ambos do MDB) - e outros independentes, como a bancada do Novo, defenderam a discussão desses ajustes.
Com isso, a maior parte da discussão girou em torno das emendas. O governo queria que o projeto original fosse votado antes das modificações propostas pelos parlamentares, pois, uma vez aprovado o texto do Executivo, anulava a apreciação das 12 emendas.
A oposição e alguns dissidentes queriam a apreciação das emendas antes do projeto, para tentar garantir as modificações no texto. De modo geral, as emendas tratavam de três itens: davam a possibilidade de os servidores da CEEE continuarem no serviço público do Estado, após a privatização; garantiam que os créditos da companhia, que estão sendo reivindicados na Justiça e podem chegar a R$ 8 bilhões, fiquem com o Estado; e determinavam que os passivos da estatal fossem herdados pela empresa compradora.
"É importante discutir as emendas, porque tratam dos passivos, ativos, ações judiciais que podem render volumes muito expressivos, financiamentos etc. Óbvio que a modelagem vai formatar as condições de alienação dessas empresas. No entanto, me parece que o Parlamento poderia encaminhar melhor a alienação das companhias", analisou Simon.
Entretanto, a maioria dos parlamentares decidiu votar o projeto original primeiro. Como ele foi aprovado, prejudicou todas as emendas. Eric Lins (DEM), embora seja do mesmo partido de Duarte, não queria apreciar qualquer modificação no texto enviado pelo Palácio Piratini. "O objetivo final das emendas é que as empresas não tenham interessados", acusou Lins. Seu colega de bancada, por outro lado, lamentou "que as emendas tenham saído de discussão. Creio que melhorariam muito o projeto".
O líder do governo no Parlamento, Frederico Antunes (PP), sustentou que os temas tratados nas emendas vão ser debatidos em um segundo momento, durante a modelagem da venda das companhias. "Agora estamos votando apenas a autorização para a alienação", ressaltou.
Antunes estima que companhias valem R$ 3 bilhões, que irá para passivos e investimentos
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP), sustentou que "o objetivo principal das privatizações é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)". Ele também projetou que os recursos oriundos do RRF devem ser aplicados em quitação de passivos e investimentos. Conforme Antunes, as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) devem render ao Estado cerca de R$ 3 bilhões.
"O que temos previsto hoje é uma possibilidade de tomarmos até R$ 3 bilhões em financiamentos, que é a estimativa do valor das três estatais. Mas, embora a privatização ainda demore um pouco, por conta da modelagem, os financiamentos poderão ser feitos assim que o Estado entrar no RRF", garantiu Antunes.
Além disso, o regime autoriza o Estado a não pagar as parcelas mensais da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais um triênio. As parcelas giram em torno de R$ 300 milhões. O Rio Grande do Sul conseguiu a suspensão dos pagamentos mensais em 2017, por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
"(Com a adesão ao RRF) Deixaremos de pagar 300 milhões por mês, o que soma R$ 5 bilhões pelos próximos três anos. Se a carência for prorrogada por mais três anos, são mais R$ 5 bilhões que deixarão de ser pagos. Além disso, temos mais R$ 5 bilhões atrasados (desde a suspensão do pagamento pelo STF). Depois vamos ter que voltar a pagar, mas vamos conseguir fazer aquilo que estamos sem fôlego para fazer hoje: colocar o custeio em dia e fazer investimentos".
Por outro lado, o líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, fez um cálculo parecido. Mas com o objetivo de provar que a venda da CEEE, Sulgás e CRM e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal vão inviabilizar os governos que administrarem o Estado depois da vigência do acordo com a União.
"Com o RRF, o Estado vai deixar de pagar a dívida com a União por seis anos. São R$ 3,7 bilhões por ano, o que totaliza R$ 22,2 bilhões nesse período. Com os juros e a correção monetária, esse valor vai para R$ 30 bilhões. Como a dívida já está em cerca de R$ 70 bilhões, vai saltar para R$ 100 bilhões. Aí, sim, vai ter uma completa inviabilização para os próximos governos", criticou Mainardi.