Orçamento impositivo e 10 projetos irão a votação

Uma reunião conjunta das principais comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre acelerou a tramitação de 11 projetos de lei, que ficam aptos a serem votados pelos vereadores. Entre eles, propostas que estabelecem o orçamento impositivo no âmbito municipal e que permitem a construção de comércios com área superior a 2.500 m2 no setor alimentício.

À exemplo da esfera federal, na qual os senadores promulgaram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 34 - aprovada no Senado em abril e na Câmara dos Deputados em junho, Porto Alegre pode ganhar sua própria versão do orçamento impositivo.

A proposta do vereador Cassio Trogildo (PTB), que recebeu parecer favorável na reunião conjunta de comissões, concederia uma emenda impositiva a cada um dos 36 vereadores da Capital, a qual a prefeitura ficaria obrigada a executar, no limite total de 0,65% do orçamento.

Isto é, caso a matéria seja aprovada, essa fatia de 0,65% da receita líquida do município seria dividida entre os 36 vereadores para aplicarem onde bem entendessem, com a imposição de 50% ser destinada à área da saúde, e a outra metade nos demais setores. No orçamento atual, cada vereador teria direito a escolher o destino de pouco mais de R$ 1,025 milhões das verbas públicas do município.

Atualmente, o orçamento é autorizativo - o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado à Câmara, onde tem suas diretrizes debatidas, mas a prefeitura pode gerir livremente onde aplicar os recursos públicos. Trogildo afirma que escolheu o percentual de 0,65, que hoje equivale a quase R$ 37 milhões, por ser semelhante ao valor devolvido pela Câmara à prefeitura, que no ano passado foi de em torno de R$ 39 milhões. Na União, o limite é de 1,2% do orçamento.

Também durante a sessão de ontem, foi aprovado um projeto que institui o Programa de Transporte Assistencial Acessível no Município de Porto Alegre. De iniciativa do vereador Paulo Brum (PTB), a proposta "visa a prestação do serviço de transporte público gratuito de pessoas com deficiência física que não possuam mobilidade e acessibilidade autônoma", como diz o texto da matéria.

De acordo com Brum, o objetivo é "atender aquelas pessoas com dificuldade de locomoção, deficientes físicos que usam cadeiras de rodas, que não conseguem ser atendidas pelo sistema de transporte convencional de Porto Alegre". O projeto aprovado não cria obrigações para a prefeitura.