Assembleia confirma que CEEE poderá ser privatizada sem plebiscito

A Assembleia Legislativa confirmou ontem, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 272/2019, que retira da Constituição Estadual da obrigatoriedade de realização de plebiscito para autorizar a venda das três estatais do setor de energia. São elas as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Rio Grandense de Mineração (CRM).

Também na sessão de ontem, a pedido do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), a redação final da PEC foi votada e aprovada - como não teve emendas, não foi preciso encaminhar o texto para revisão. O próximo passo é a promulgação da emenda pela Mesa Diretora da Assembleia, para então ser publicada no Diário Oficial, o que pode acontecer ainda hoje.

A partir disso, o governador Eduardo Leite (PSDB) já pode protocolar os três Projetos de Lei Complementar (PLC) pedindo autorização para a venda das estatais - um projeto para cada. Conforme o secretário da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), isso deve ser feito ainda essa semana, assim que publicada a promulgação, e provavelmente em regime de urgência.

O secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos (PSDB), disse que a redação dos PLCs será "o mais simples possível, para não ter interpretação dúbia", indicando que o governo está autorizado a vender as estatais. Caberá à justifica relacionar a intenção da venda com o interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União, que estabelece condições de auxílio do governo federal aos estados endividados. "É um passo determinante (a aprovação da PEC) na nossa busca pelo ajuste fiscal do Estado", avaliou o governador Leite, que acompanhou a sessão plenária de seu gabinete, no Palácio Piratini.

A expectativa do governo é que a próxima etapa seja concluída com a mesma celeridade da primeira - foram 90 dias entre o protocolo da PEC e a aprovação em segundo turno na Assembleia. Isso porque só após receber a autorização do Legislativo é que o Piratini poderá encaminhar os estudos técnicos e a modelagem para realizar a alienação das estatais - processo que deve durar em torno de 500 dias, informa Lemos.

O secretário completa que, ao que tudo indica, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) será contratado pelo Estado para fazer a modelagem. É a partir disso que se definirá o que constará no contrato de venda das companhias, como a situação dos servidores, se o comprador assumirá passivos financeiros e trabalhistas, e mesmo o valor de mercado - que não foi informado pelo governo soba a justificativa de "não condicionar expectativa para o mercado e ampliar a concorrência".

Após o resultado da votação, o secretário Otomar falou à imprensa, agradecendo à base - que conta com 13 partidos aliados - e ao partido Novo, que também votou com o governo. Otomar classifica esse como um "momento histórico": "nesta busca do Rio Grande do Sul de retomar a capacidade de investimento, se precisa da travessia que iniciou com a manutenção das alíquotas do ICMS. Duas ações decisivas foram concluídas hoje (ontem)", avaliou.

O placar de ontem, de 39 favoráveis a 13 contrários - só não repetiu o primeiro turno porque o deputado Adolfo Britto (PP) esteve ausente por licença médica. Também não votaram Any Ortiz (PPS), em licença maternidade, e o presidente do Legislativo, Luis Augusto Lara (PTB).