Relatora do projeto de Moro contraria orientação do STF

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que vai endossar o texto apresentado à Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendendo que os crimes comuns cometidos em campanhas eleitorais sejam julgados por juízes estaduais ou federais e saiam da esfera da Justiça Eleitoral. A parlamentar foi escolhida relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que torna explícita a separação, que faz parte do pacote anticrime apresentado por Moro.

Como a Câmara está voltada para a análise da reforma da Previdência, ainda não há uma definição sobre o ritmo de tramitação da proposta, que deve gerar um novo foco de embates entre governo e oposição. A deputada afirmou que vai se reunir com o ministro nesta sexta-feira para avaliar a estratégia. Propostas semelhantes às de Moro foram apresentadas por senadores, e portanto há projetos referentes ao pacote anticrime em andamento nas duas casas legislativas.

O texto de Moro propõe uma alteração no Código de Processo Penal, adicionando ao texto a ressalva de que, quando houver "concurso entre a jurisdição comum e a eleitoral", os diferentes crimes em questão podem ser analisados em esferas diversas. A proposta faz ainda duas modificações no Código Eleitoral, com o mesmo intuito.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou o entendimento de que os crimes comuns que tenham conexão com os delitos eleitorais devem ser julgados na Justiça Eleitoral. Investigadores da Operação Lava Jato criticaram a decisão, que, para eles, enfraquece o combate à corrupção, porque a Justiça Eleitoral não teria estrutura para avaliar casos complexos envolvendo lavagem de dinheiro, por exemplo. Bia Kicis também defende que o melhor caminho é a separação.

"Acho que a decisão do Supremo foi interpretação equivocada do texto (da lei). A Justiça Eleitoral não tem estrutura, condições de julgar crimes comuns. Foi feita para julgar questões meramente eleitorais, de menor complexidade. Ela funciona bem nesse sentido, mas ao trazer os crimes comuns, você traz toda uma nova complexidade para esse juízo" avalia a deputada.