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Porto Alegre, terça-feira, 23 de abril de 2019.
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Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Edição impressa de 23/04/2019. Alterada em 22/04 às 21h26min

Deputados votam nesta terça-feira PEC das privatizações

Matéria precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Parlamento

Matéria precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Parlamento


/WILSON CARDOSO/AGÊNCIA ALRS/JC
Bruna Suptitz
Vai a plenário hoje, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 272/2019, que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para decidir sobre a venda das três estatais gaúchas do setor energético. São elas as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM).
Mesmo precisando passar antes pela reunião do colégio de líderes, no fim da manhã, é pouco provável que haja mudança de data - para isso, dependeria de uma chamada de acordo inverso, que é a autorização dos líderes partidários que representem 37 deputados. "Como já está com tramitação concluída e está na ordem do dia, vai à votação", assegura o líder do governo no Parlamento, o deputado Frederico Antunes (PP).
Por ser uma PEC, a aprovação depende do aval de três quintos dos deputados - 33 votos - em dois turnos, com um intervalo de três sessões deliberativas entre um e outro turno. Se aprovada hoje, como é a expectativa do governo, a próxima votação acontecerá no dia 7 de maio.
Passada essa etapa, as empresas ainda não estão aptas para a venda - este será um segundo movimento, que depende da aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) para cada estatal, autorizando o Estado a se desfazer delas, e precisa de maioria absoluta - 28 votos.
Mesmo o governo gaúcho contando com parlamentares necessários para a aprovação na sua base - e até votos a mais, já que deputados que se consideram independentes se manifestam a favor da proposta, Antunes evita falar em números. "O governo precisa de 33. Se tiver mais, será fruto do trabalho desempenhado com o comando do governador", sustenta, em referência ao governador Eduardo Leite (PSDB).
O envio do PLC à Assembleia, por parte do Executivo, ainda não tem data prevista, mas Antunes afirma que não deve demorar, já que a intenção do governo é "concluir essa etapa para a liberação das estatais até o primeiro semestre deste ano". A ideia é, "ao terminar a tramitação do segundo turno, já ter protocolado os três projetos", explica.
Na noite de ontem, uma audiência pública sobre a PEC, promovida pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, contou com a participação de funcionários das empresas. Um dos proponentes, o deputado estadual Edegar Pretto (PT), reconhece que não há expectativa de mudar o voto dos demais deputados, mas lembra desta como uma das etapas do processo.
"O diálogo continua, a mobilização continua mais forte ainda. Depois da votação, se é que o governo terá maioria, tem todo processo legislativo dos projetos que o governo mandará", sustenta Pretto. Citando o ex-governador Antonio Britto (1995-1998, à época no MDB), argumenta que a previsão constitucional do plebiscito não surgiu "da cabeça do parlamentar" e "é fruto de grande trauma das privatizações". "Venderam parte do patrimônio público, com a ilusão de que iria melhorar (a situação financeira do Estado), mas só piorou", disse o petista.
Existe a expectativa de que deputados da oposição utilizem todos os espaços de manifestação possível, como encaminhamento e discussão, como estratégia para retardar a apreciação da matéria. Já Frederico Antunes diz que não encaminhará orientação para que os integrantes da base abram mão da fala.

Parlamentares de oposição protocolam ação judicial contra projeto que abre mão de plebiscito

Na noite de ontem, as deputadas Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT) e o ex-deputado Pedro Ruas (PSOL), protocolaram uma ação judicial contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 272/2019, que retira a obrigatoriedade do plebiscito para a venda das empresas estatais.

A ação solicita que seja suspensa a tramitação da PEC enquanto a Assembleia Legislativa não esgotar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) de iniciativa popular, protocolado na semana passada a partir da coleta de assinaturas da população, que prevê a realização de uma consulta popular para saber se o povo autoriza ou não a retirada do plebiscito da Constituição Estadual.

O mandado de segurança sustenta que apenas a população pode escolher se deseja ou não abrir mão do seu direito de decidir sobre privatização de estatais, garantido com a aprovação. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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