Comissão aprova parecer favorável a fim de plebiscito para privatização de estatais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer do deputado Edson Brum (MDB) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019 que dispensa consulta popular para privatizar as companhias estatais CEEE, CRM e Sulgás.

O relatório foi aprovado por nove votos favoráveis a três contrários. Os votos a favor vieram de Edson Brum, Gabriel Souza (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (PRB). Já os votos contra foram dados pelos deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, do PT, e Juliana Brizola, do PDT.

A votação ocorreu em reunião extraordinária acompanhada. Portando balões vermelhos e cartazes em protesto a favor da manutenção da consulta popular para vendas das empresas, cerca de 30 servidores acompanharam a votação no plenário da comissão, e outras dezenas de trabalhadores - impedidos de entrar na sala da comissão permaneceram no 4º andar do prédio.

A apreciação da PEC teve início ainda na reunião ordinária da comissão. Diante de pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT), a reunião foi encerrada e a votação adiada pelo prazo de duas horas, tendo sido reiniciada em reunião extraordinária às 12h07.

Em seu parecer, o deputado Edson Brum destacou não enxergar qualquer “óbice de natureza constitucional” para o prosseguimento da tramitação da matéria, “até porque não apresenta nenhum entrave, visto que não adentra ao mérito de qualquer alteração na estrutura de nenhuma das empresas que integram a administração indireta do Estado”.

Citando a justificativa do governo para a proposição, o parlamentar observou que a situação estrutural das finanças públicas exigia que o Estado promovesse reformas na administração pública, a fim de poder “concentrar esforços nas atividades em que a sociedade gaúcha mais carecia da presença do Estado, especialmente na segurança pública, na saúde e na educação”.

Conforme informações do Legislativo gaúcho, antes de ir a plenário, a matéria ainda deve ser debatida na Comissão de Serviços Públicos.