Mainardi pede pressão para a regulamentação da Lei Kandir

Líder da maior bancada de oposição ao governo Eduardo Leite (PSDB) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) acredita que as instâncias estaduais dos partidos devem pressionar seus representantes no Congresso Nacional para votarem pela aprovação do relatório da Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir. O relatório define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso deveria votar a regulamentação até outubro de 2018. Como isso não aconteceu, a sentença determinava que o Tribunal de Contas da União (TCU) calculasse quanto os estados receberiam. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu que a matéria continuasse no Legislativo, pois pretende votar o relatório até a metade de 2019. 

Mainardi defende que, de agora em diante, o governo federal pague as perdas que os estados têm com a não tributação dos produtos destinados à exportação - o que representaria cerca de R$ 3,9 bilhões por ano ao Rio Grande do Sul. Quanto ao passivo, o líder petista acredita que pode ser pago quando a União estiver em condições financeiras melhores.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Mainardi também criticou a tentativa do governo Eduardo Leite de retirar o plebiscito para privatizar as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM). Analisou, ainda, a reforma no plano de carreira e Previdência dos servidores públicos estaduais que Leite pretende implementar.

Luiz Fernando Mainardi - Repete os mesmos compromissos do governo anterior (José Ivo Sartori, MDB) com o governo federal. Não liderou um movimento forte de pressão pelos ressarcimentos da Lei Kandir. Esperamos que ainda o faça, para conseguir a aprovação do relatório produzido pela comissão mista do Congresso Nacional, que tratou do tema. Esse relatório pode gerar ao Estado R$ 3,9 bilhões por ano daqui para a frente. Além disso, não fecha a conta do passado, pois permite que a União nos pague o que deve, dívida que está em torno de R$ 60 bilhões - R$ 45 bilhões para o Estado e R$ 15 bilhões para os municípios. Nunca tivemos condições tão favoráveis: há uma decisão do STF que obriga o Congresso a regulamentar a Lei Kandir, sob pena de o TCU fazer.

Mainardi - Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ligou para o presidente do TCU (ministro José Monteiro) e disse: "não se preocupa que eu vou votar a regulamentação aqui na Câmara até a metade de 2019". Acreditamos que vai ser votado. É a nossa grande oportunidade.

Mainardi - Os estados mais credores são oito, mas todos têm uma participação. O que temos que fazer? Temos que levar para dentro das nossas bancadas. Nós, do PT, já fizemos isso. Eu conversei com o deputado federal Paulo Pimenta (PT), e ele garantiu que o partido vai dar os votos favoráveis ao relatório. E somos a maior bancada da Câmara (com 54 assentos). O PSDB, o MDB e todos os partidos têm que fazer a mesma coisa. Cada liderança do nosso Estado tem que chegar em Brasília e pressionar seus representantes a votarem favoravelmente. O governador pode fazer isso com o conjunto dos partidos que são da sua base. Eu tinha uma expectativa maior em relação ao governo Eduardo Leite, no sentido de liderar o movimento para cobrar os ressarcimentos da Lei Kandir. Mas, hoje, parece que ele está muito mais apegado às questões das despesas, não às questões relacionadas à receita.

Mainardi - O Orçamento da União está em permanente disputa. Quando é aprovada uma legislação que obriga a União a incluir no Orçamento uma determinada despesa, ela vai ter que cumprir com aquilo, fazendo os ajustes necessários. A União pode dizer "olha, nós não temos agora R$ 550 bilhões", que é o valor a ser recebido, estimado pelos estados. Bom, então fica em aberto esse valor para que, em algum momento, quando as coisas melhorarem, a dívida do passado comece a ser paga. Mas, daqui para frente, tem que colocar no Orçamento da União e ponto final. Coloca lá o valor que os estados têm direito, e o governo federal que resolva esse problema, porque, afinal de contas, esse é um direito que os estados e os municípios têm. Eles não abriram mão. Foi uma legislação impositiva que retirou parte da receita dos entes federados.

Mainardi - O título executivo é o que estamos buscando há muito tempo. Na missão a Brasília (da Assembleia, com reuniões com o presidente da Câmara e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, DEM), não buscávamos zerar o passado. Buscamos que o governo federal reconheça essa dívida com os estados e, a partir disso, deixe em aberto a data do pagamento. Quando a União estiver em condições, que se faça o planejamento do pagamento. Pode ser, inclusive, um encontro de contas entre a dívida que o Estado tem com a União; e a que a União tem com o Estado por conta da Lei Kandir. Hoje, devemos ter, mais ou menos, a mesma coisa. Ou seja, um crédito e uma dívida de R$ 60 bilhões. Se o governo federal quisesse resolver, poderia fazer isso: um encontro de contas.

Mainardi - Se o governo federal terminasse com a Lei Kandir, os estados teriam a oportunidade de voltar a tributar os produtos semielaborados e os primários (destinados à exportação). Ou seja, poderiam voltar a cobrar o ICMS (sobre esses produtos). Nesse cenário, voltaríamos a ter guerra fiscal. Brigaríamos de novo com outros estados para ver quem conseguiria baixar mais os tributos, para atrair mais empresas exportadoras. Por outro lado, se tentássemos colocar tributos, estaríamos exportando imposto sobre consumo, o que seria absolutamente inconstitucional. Afinal, os contribuintes de outros países estariam pagando imposto para nós aqui, no Rio Grande do Sul, no Brasil. Então, no caso de tributarmos nossos produtos destinados às exportações, teríamos que ter outro tipo de imposto, algum sobre exportação, sobre produtos industrializados etc. Nesse caso, se conseguíssemos tributar esses produtos, as empresas que hoje exportam perderiam competitividade no mercado internacional, o que poderia resultar na diminuição do volume de exportação, com prejuízos para a economia do nosso Estado. Então a conclusão que se chega é a seguinte: para evitar a guerra fiscal, para evitar uma ação de inconstitucionalidade, para evitar a diminuição das exportações, temos que manter a Lei Kandir. Mas a União tem que pagar o que deve aos estados e municípios, visto que ela lucrou muito com o aumento das exportações depois da Lei Kandir.

Mainardi - Acredito que, dentro do governo Bolsonaro, poderá haver tensões, no sentido de reconhecer a dívida e pressionar o presidente para que decida favoravelmente aos estados. Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, é um representante dos bancos, dos banqueiros, dos especuladores, do sistema financeiro. Se depender dele, manteremos a taxa de juros alta, continuaremos destinando 40% do orçamento ao pagamento dos juros da dívida.

Mainardi - Ele (Guedes), como representante dos bancos, evidentemente quer que o Rio Grande do Sul venda o Banrisul para os seus amigos banqueiros. O Banrisul teve mais de R$ 1 bilhão de lucro em 2019. Fantástico! Se depender do ministro, haverá privatização. Mas estamos vigilantes, e acredito que o governador Eduardo Leite cumprirá o seu compromisso de campanha, de não privatizar o Banrisul.

Mainardi - Esse é outro grande erro do governador Eduardo Leite: achar que os problemas do Rio Grande do Sul são causados pelos servidores públicos. Não são. Os servidores da ativa consomem 32%, 33% do orçamento do Estado. Ou seja, um terço desse orçamento é destinado ao pagamento de salários de professores, brigadianos etc. Mais de 40% vai para pagar os aposentados. E o Estado paga as aposentadorias com seu orçamento, porque, há 50, 60 anos, não se fez um fundo de previdência. Esse problema só foi corrigido com o governador Tarso Genro (PT, 2011-2014). Em 2011, ele criou o FunPrev. Esse fundo de previdência vai possibilitar que os servidores que ingressaram no Estado a partir de 2011 recebam sua aposentadoria através dos rendimentos do fundo, não do orçamento estadual. Já devemos ter, nesse fundo, mais de R$ 2 bilhões.

Mainardi - Sim, leva mais 40 anos (para o FunPrev começar a pagar aposentados). O Estado só vai deixar de pagar completamente a aposentadoria dos seus servidores quando morrer o último funcionário público que entrou por concurso antes de 2011. Mas não há outro caminho (para fazer o ajuste das contas públicas). Essa visão de achar que todo problema está no serviço público é um grande equívoco. O Estado é prestador de serviço na área social, da educação, da saúde, da segurança. E quem faz isso são os servidores públicos. Governo que não contar com o servidor para fazer as tarefas que são essenciais - e que justificam a própria existência do Estado - certamente está fadado ao fracasso. O que estamos observando é, novamente, um olhar para as despesas, como se houvesse espaço para cortar alguma coisa dos servidores. Por exemplo, os professores estão há quatro anos sem receber a recomposição das perdas inflacionárias, além de não receberem o piso salarial nacional.

Mainardi - Ele não quer que a sociedade decida através de plebiscito, porque deve ter a mesma informação que nós temos: 63% da população gaúcha é favorável às estatais. São, portanto, contrários à privatização. E, bom, essa pesquisa diz que, se levada a plebiscito, essa questão não será aprovada. E, portanto, ele perde. Por isso, enviou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição que retira a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar estatais) para a Assembleia Legislativa, onde imagina ter 33 votos dos 55 deputados. Assim, ele acredita que seria capaz de subtrair esse direito da população, escrito na Constituição.