Justiça suspende tramitação de reforma das carreiras

A 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar ao Sindicato dos Municipários (Simpa) de Porto Alegre e suspendeu a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 2/19, formulado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que pretende reformar o plano de carreira dos servidores públicos municipais, instituído em 1985.

Na segunda-feira, a Mesa Diretora da Câmara Municipal havia acolhido o pedido do Simpa para realizar uma audiência pública sobre o projeto, porém, recusou o a solicitação para suspender a tramitação do texto. A juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, do Foro Central, entendeu que a decisão da Mesa Diretora é "contraditória" por não suspender a votação enquanto não se realiza uma audiência pública.

"Do contrário, haverá prejuízo irreparável ao autor (Simpa) por tratar de assuntos de relevante interesse aos seus associados, se a audiência pública ocorrer em data posterior à votação do projeto", diz a liminar.

Durante a semana, se colocou em dúvida o processo de tramitação da proposta de Marcehzan, em regime de urgência. Para o líder de oposição, vereador Roberto Robaina (PSOL), "é um escândalo que seja votado sem ter audiência pública. Tem muita irregularidade".

Na manhã de hoje, a presidente do Legislativo, vereadora Mônica Leal (PP), decidirá se a Mesa entrará com um recurso, ou não, para suspender a liminar. "Vamos analisar e decidir. Tenho sempre como norte a lei. A decisão da justiça, seja qual for, vai ser cumprida".

Assim também se posicionou o líder do governo na Câmara, vereador Mauro Pinheiro (Rede): "Se nós podermos votar, votamos. Se a justiça impedir, acataremos a decisão".

Considerado uma das principais propostas da gestão pelo próprio governo, o texto, que é também um dos mais polêmicos de Marchezan. Ele altera as gratificações trienais e os adicionais por regime de trabalho, além de extinguir os adicionais por tempo de serviço.

A proposta faz parte de uma série de projetos do governo para equilibrar as contas da Capital e eliminar o déficit público. Em reunião do Conselho do Orçamento Participativo, na noite de terça-feira, o vice-prefeito Gustavo Paim (PP) alegou que "os projetos que tramitam na Câmara ajudam a liberar recursos" - frase dita após justificar o atraso da prefeitura no atendimento de demandas do OP.

O quão essa reforma no plano de carreira dos servidores pode ajudar para que as despesas da prefeitura caibam dentro de sua receita e a aplicação dos recursos do governo tem sido alvo de questionamentos nos últimos dias.

O Executivo calcula uma economia de R$ 16 milhões no primeiro ano - valor que chegaria a R$ 100 milhões dentro de 5 anos. A economia média de R$ 20 milhões ao ano "e o gasto em publicidade previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) é de R$ 35 milhões - quase o dobro de um pacote que desestrutura completamente carreira", opinou Robaina, e concluiu: "se o governo não gastasse em tanto em publicidade, talvez não precisasse atacar tanto os municipários".

Mesmo se posicionando favoravelmente ao projeto e afirmando que "é preciso que se acabe com o crescimento vegetativo da folha", o vereador Valter Nagelstein (MDB) opinou que é "contra qualquer tipo de publicidade. Acho que um governo que bem administra não precisa gastar dinheiro com propaganda". Sob sua gestão, o Legislativo, no ano passado, devolveu mais de R$ 39,5 milhões ao Executivo - valor que representa o dobro do que a prefeitura pretende economizar com a folha de pagamento, anualmente, nos primeiros cinco anos.

A prefeitura informou que tomou conhecimento no final da tarde da decisão da Justiça. A Procuradoria-Geral do Município está buscando a íntegra da decisão, na condição de terceiro interessado, para analisar as medidas cabíveis.