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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul derrubaram ontem a liminar que, desde outubro do ano passado, impedia a extinção da Fundação Zoobotânica (FZB).
Por três votos a zero, os magistrados da 1ª Câmara Cível confirmaram decisão anterior que havia sido suspensa por uma medida cautelar. O pedido era para que o julgamento fosse realizado em uma câmara com cinco desembargadores, e não três. Ainda cabe recurso à decisão.
A FZB administra o Jardim Botânico, o Museu de Ciências Naturais (MCN) e o Parque Zoológico de Sapucaia do Sul. A decisão que impedia a extinção acatava um pedido do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul e chegou a ser derrubada na Justiça, por dois votos a um, no entanto, foi mantida por meio de medida cautelar, quando o MP solicitou que o debate fosse ampliado.
O imbróglio se arrasta desde novembro de 2016, quando o ex-governador José Ivo Sartori enviou à Assembleia Legislativa pacote propondo a extinção de 11 órgãos ligados ao Executivo. O decreto de extinção da FZB, assinado por Sartori, determina que as obrigações e os servidores estáveis da fundação sejam incorporados no quadro da então Secretaria Estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Ministério Público defende que a extinção da FZB não deve ocorrer até que o Palácio Piratini apresente um plano de como se dará a transferência dos bens e dos servidores do Jardim Botânico e do MCN, com a garantia da manutenção dos trabalhos.
A atual Secretaria Estadual do Ambiente e Infraestrutura (Sema) garante que todos os serviços serão mantidos. "A decisão não modifica em nada a prestação dos serviços nesse primeiro momento. O Jardim Botânico permanecerá aberto à visitação, com certeza. É um espaço de convivência e também um centro de coleções científicas vivas. E o zoológico tem o seu caminho por meio de uma concessão via Parceria Público-Privada (PPP), a qual estimamos que, pelo mês de março, já se iniciem os trâmites", afirma o secretário Artur Lemos. Conforme ele, ao longo do primeiro semestre, será apresentado o modo como a transição da gestão será conduzida.
Em relação aos servidores, a situação é outra. Atualmente, o governo não pode exonerar ninguém, em virtude de liminar na Justiça do Trabalho e de uma ação ainda não julgada pelo Supremo Tribunal Federal. "No caso dos servidores, há um impeditivo do desligamento. Porém, o governo já lançou as regras para as estatais criarem um Plano de Desligamento Voluntário ou Incentivado. Nele, estão previstos os trabalhadores ligados às fundações extintas ou que estão se encaminhando para a extinção, com o viés de dar a atenção necessária em respeito ao servidor público", salienta o titular da Sema.
Representante da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, da Igré - Associação Socioambientalista e da União pela Vida, ONGs interessadas na ação, o advogado Marcelo Pretto Mosmann disse que a decisão foi recebida com surpresa. "A decisão impediu a participação da sociedade civil e negou o julgamento ampliado solicitado, que permitiria ao tribunal decidir com maior profundidade uma questão tão relevante para o futuro do Estado." Conforme ele, os recursos cabíveis já estão sendo avaliados.
'Não faremos nada no atropelo', diz Artur Lemos
Secretário afirma que medidas respeitarão servidores públicos
/MARCELO G. RIBEIRO/JC
Jornal do Comércio - Como a Sema recebeu a decisão do Judiciário?
Artur Lemos - A Procuradoria manejou muito bem o processo remanescente da gestão anterior. Não é uma questão em que se tenha alegria ou tristeza. Agora, temos de fazer, efetivamente, o enfrentamento. Conduzir e ter a atenção necessária naquilo que se é colocado, das coleções científicas e tudo mais, com a responsabilidade que foi delegada ao gestor público. Vamos ter essa atenção. Iremos apresentar um plano de transição. Não será nada abrupto, com a atenção necessária para que não se tenha problema de continuidade no serviço prestado.
JC - Como se dará essa transição da gestão da FZB para a secretaria?
Lemos - Não faremos nada no atropelo. Primeiro, em respeito aos profissionais que cuidam de todas essas coleções e, também, em respeito a esse patrimônio que demanda atenção. Mas também não seremos lentos a ponto de causar maiores gastos ao estado do Rio Grande do Sul. Em tese, não será preciso mudança na estrutura da Sema. Como foi iniciado já na gestão passada, os funcionários já estavam sob a responsabilidade da secretaria, mas o patrimônio e o orçamento permaneciam sob a égide da Fundação Zoobotânica.
JC - Qual o estágio atual do plano de transição da gestão?
Lemos - Ele foi iniciado na gestão anterior. Agora, vamos nos debruçar. Já vínhamos trabalhando, identificando quais as necessidades que seriam alocadas, nas coleções científicas, cada coleção com um curador responsável pela sua manutenção. Também trabalhamos com a previsão de franquearmos acesso a mais pesquisadores a essas coleções, pois são um patrimônio, e temos de ter atenção a isso.