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Política
- Publicada em 22 de Fevereiro de 2019 às 15:53Lewandowski arquiva uma das ações que contestam a extinção da pasta do Trabalho
Supremo já foi acionado oito vezes em processos que contestam medidas do governo Bolsonaro
CARLOS MOURA/SCO/STF/JC
Agência Estado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21), arquivar uma ação apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho e reestruturou pastas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor este tipo de ação ao STF. Dessa forma, o processo foi arquivado sem discussão de mérito.
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21), arquivar uma ação apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho e reestruturou pastas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Segundo o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor este tipo de ação ao STF. Dessa forma, o processo foi arquivado sem discussão de mérito.
Em pouco mais de 50 dias de governo, o Supremo já foi acionado oito vezes em processos que contestam medidas do governo Bolsonaro, como a extinção do Ministério do Trabalho, o monitoramento de ONGs e a transferência para o Ministério da Agricultura da função de demarcação de terras indígenas.
Uma outra ação do PDT contra a extinção do Ministério do Trabalho continua tramitando na Corte, para a qual Lewandowski pediu, no início do mês, informações à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União (AGU).
