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Governo do Estado

- Publicada em 22h14min, 28/01/2019.

TJ rejeita plano de quitação dos precatórios

Costa diz que decisões em outras instâncias dão respaldo ao plano do governo

Costa diz que decisões em outras instâncias dão respaldo ao plano do governo


MARCELO G. RIBEIRO/JC
Bruna Suptitz
O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul rejeitou o plano de quitação das dívidas com precatórios apresentado pelo governo gaúcho e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão. O despacho do TJ que obriga o Estado a aumentar as verbas para pagamento de precatórios é de sexta-feira e o governo foi informado ontem.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul rejeitou o plano de quitação das dívidas com precatórios apresentado pelo governo gaúcho e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão. O despacho do TJ que obriga o Estado a aumentar as verbas para pagamento de precatórios é de sexta-feira e o governo foi informado ontem.
Atualmente o Estado deposita todos os meses 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em contas específicas do Tribunal para pagamento de precatórios. Isso resulta em parcelas em torno de R$ 50 milhões, ou R$ 600 milhões anuais. Contudo, uma proposta feita por provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê pagamento anual de 1/6 do estoque de dívidas com precatórios até 2024, um impacto de mais de 2,4 bilhões ao ano no caixa único do Estado. Para atender à medida, a previsão é de um desembolso mensal de R$ 203 milhões.
Em 2018, ainda na gestão de José Ivo Sartori (MDB), o governo apresentou um plano para a quitação que inclui a conciliação das dívidas de quem tem débito com o Estado em créditos com precatórios. A estimativa é que essa medida baixe o estoque da dívida com precatórios em R$ 1,5 bilhão até o fim do ano.
A intenção em buscar soluções alternativas ao aumento abrupto no pagamento foi reforçada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na primeira semana de mandato, quando se reuniu com o presidente do TJ, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. O argumento, na ocasião, foi a possibilidade de o Estado buscar R$ 3 bilhões para quitar precatórios. Leite argumentou que "a obrigação de pagar até 2024 não pode significar linearidade, mas que se estabeleça possibilidade de um aumento gradativo" do pagamento.
O pagamento das dívidas com precatórios atende à Emenda Constitucional (EC) 62, a qual prevê o comprometimento de até 1,5% da RCL mensal com esse pagamento. Só que, ao ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a EC 62 foi substituída pela EC 99, que orienta estados e municípios a zerar o estoque atual da dívida com precatórios até 2024.
Por meio de nota, o titular da PGE, Eduardo Cunha da Costa, informou que "a Procuradoria está analisando a melhor medida a ser adotada diante da decisão do Tribunal, que é administrativa. Estamos estudando o recurso cabível, visto que há decisões, em outras instâncias, que dão respaldo ao nosso entendimento de que o plano deve ser acolhido".
 
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