TJ rejeita plano de quitação dos precatórios

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul rejeitou o plano de quitação das dívidas com precatórios apresentado pelo governo gaúcho e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão. O despacho do TJ que obriga o Estado a aumentar as verbas para pagamento de precatórios é de sexta-feira e o governo foi informado ontem.

Atualmente o Estado deposita todos os meses 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em contas específicas do Tribunal para pagamento de precatórios. Isso resulta em parcelas em torno de R$ 50 milhões, ou R$ 600 milhões anuais. Contudo, uma proposta feita por provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê pagamento anual de 1/6 do estoque de dívidas com precatórios até 2024, um impacto de mais de 2,4 bilhões ao ano no caixa único do Estado. Para atender à medida, a previsão é de um desembolso mensal de R$ 203 milhões.

Em 2018, ainda na gestão de José Ivo Sartori (MDB), o governo apresentou um plano para a quitação que inclui a conciliação das dívidas de quem tem débito com o Estado em créditos com precatórios. A estimativa é que essa medida baixe o estoque da dívida com precatórios em R$ 1,5 bilhão até o fim do ano.

A intenção em buscar soluções alternativas ao aumento abrupto no pagamento foi reforçada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na primeira semana de mandato, quando se reuniu com o presidente do TJ, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. O argumento, na ocasião, foi a possibilidade de o Estado buscar R$ 3 bilhões para quitar precatórios. Leite argumentou que "a obrigação de pagar até 2024 não pode significar linearidade, mas que se estabeleça possibilidade de um aumento gradativo" do pagamento.

O pagamento das dívidas com precatórios atende à Emenda Constitucional (EC) 62, a qual prevê o comprometimento de até 1,5% da RCL mensal com esse pagamento. Só que, ao ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a EC 62 foi substituída pela EC 99, que orienta estados e municípios a zerar o estoque atual da dívida com precatórios até 2024.

Por meio de nota, o titular da PGE, Eduardo Cunha da Costa, informou que "a Procuradoria está analisando a melhor medida a ser adotada diante da decisão do Tribunal, que é administrativa. Estamos estudando o recurso cabível, visto que há decisões, em outras instâncias, que dão respaldo ao nosso entendimento de que o plano deve ser acolhido".