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Política

- Publicada em 03 de Dezembro de 2018 às 23:01

Vereadores de Porto Alegre fazem alterações na Lei Orgânica

Projetos são de autoria dos vereadores Felipe Camozzato (foto) e Cassio Trogildo

Projetos são de autoria dos vereadores Felipe Camozzato (foto) e Cassio Trogildo


GIULIA SECCO/CMPA/JC
Diego Nuñez
Dos três projetos aprovados durante a sessão legislativa de ontem na Câmara Municipal de Porto Alegre, dois promoveram alterações na Lei Orgânica do município. Um deles obriga que as empresas públicas e sociedades de economia mista da Capital disponibilizem seus demonstrativos financeiros anuais até o primeiro quadrimestre do próximo exercício.
Dos três projetos aprovados durante a sessão legislativa de ontem na Câmara Municipal de Porto Alegre, dois promoveram alterações na Lei Orgânica do município. Um deles obriga que as empresas públicas e sociedades de economia mista da Capital disponibilizem seus demonstrativos financeiros anuais até o primeiro quadrimestre do próximo exercício.
Atualmente, já há exigência para que elas prestem contas através dos demonstrativos financeiros. O projeto reduz o prazo e determina que sejam publicados na internet. Segundo o autor da proposta, vereador Felipe Camozzato (Novo), "ao colocar esse prazo um pouco mais curto e disponibilizar essas informações na internet, facilita o trabalho da Câmara de fiscalização, e também para o cidadão que vai ter acesso com muito mais facilidade".
O outro projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado ontem foi um que dificulta alterações no regime urbanístico que atinjam a Zona Rural da cidade no Plano Diretor de Porto Alegre. Atualmente, são necessários 19 votos entre os 36 vereadores da casa para fazer essa alteração. Após a sanção do projeto, passariam a ser exigidos 24 votos concordantes, o que representa dois terços dos vereadores da Capital.
Cassio Trogildo (PTB), parlamentar que formulou a proposta, acredita que a aprovação do projeto "é uma demonstração de que efetivamente quer se proteger a Zona Rural de Porto Alegre, recriada em 2015, para que continue sendo uma zona destinada a produção primaria, ao turismo e de proteção do meio ambiente".
A última proposta aprovada em plenário foi uma que proíbe a divulgação de peças publicitárias que estimulem a violência sexual, o estupro ou a violência contra a mulher, bem como fomentem a misoginia e o sexismo.
"Embora seja algo que já devesse ser lei, pois são crimes graves que são perpetrados contra mulheres, infelizmente nós não temos esse tipo de legislação", destacou Fernanda Melcionna (PSOL). Autora do projeto, lembra que "houve um caso, em São Paulo, de uma lanchonete que achou que violência contra a mulher pode ser piada, em um país onde ocorrem 40% dos feminicídios da América Latina". Melchionna faz referência a uma casa de lanches que viralizou negativamente nas redes por servir um sanduíche com o nome "Xis Maria da Penha", que dava destaque ao ingrediente "rep-olho roxo".
Ainda na sessão de ontem, os vereadores reuniram as seis comissões permanentes da Casa para realizar uma sessão de comissões conjuntas, acelerando a tramitação de projetos em análise no legislativo. Foram alvo de discussão oito novos projetos encaminhados pela prefeitura à Câmara.
Entre eles, destacam-se o que estende por mais dois anos a vigência da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o transporte público, o de Parceria Público-Privada (PPP) para a iluminação pública, a contratação emergencial de professores e indenização dos servidores públicos em caso de não pagamento do 13° salário.
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