Guedes deve aprofundar flexibilização de direitos no trabalho

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá receber a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, após o fim do Ministério do Trabalho, no governo Jair Bolsonaro (PSL). Com as atribuições do órgão, Guedes terá sob sua responsabilidade a carteira de trabalho, quando poderá criar a carteira verde e amarela, promessa de campanha.

A nova carteira, que agora começa a ser delineada, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além da carteira, a atual secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, além do Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o que amplia a força de Guedes. O FAT tem previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer (MDB).

As novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completaram, neste domingo, um ano. O principal efeito da reforma se deu no volume de processos na Justiça do Trabalho.

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe do presidente eleito que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar empregos.

Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT com a carteira verde e amarela. A previsão é que o regime mais flexível, em que o trabalhador aceita menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior, seja registrado no novo documento.

Os demais direitos, bem como os deveres, seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, individualmente, ao exacerbar "o negociado sobre o legislado". A livre escolha, em princípio, caberia apenas aos novos trabalhadores, aqueles que ainda não tiveram nenhum vínculo empregatício e estão chegando ao mercado.

A carteira verde e amarela também seria a porta de entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar na vida).

Durante a campanha, Guedes disse à GloboNews que a carteira azul representaria o emprego tradicional. "Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos." A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do "sistema antigo". A verde e amarela seria o "novo sistema".

"Se houver, para os mais jovens, uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela, e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT", afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) e professor da Universidade de São Paulo (USP). "Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos."

O presidente eleito já sinalizou a intenção de fazer mudanças. "Aqui, no Brasil, tem direito para tudo, só não tem emprego", disse Bolsonaro, na sexta-feira, em transmissão ao vivo em redes sociais.

"Já ouvi a esquerda falar 'ele quer acabar com direito trabalhista'. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição", afirmou.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro. Já o trabalho informal (sem carteira) e por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas no ano encerrado em setembro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.

Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa. Essa, porém, não é a ideia inicial dos economistas de Bolsonaro.

O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.

O chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, criticou o argumento de que a flexibilização é capaz de gerar emprego. "(Mais flexibilização) não vai aumentar a empregabilidade, não vai diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos."