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Política
- Publicada em 08 de Agosto de 2018 às 17:26Comissão aprova PEC que permite entidades de municípios apresentarem Adins e ADCs
Agência Estado
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda Constitucional 253/16 que permite a entidades de representação de municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda Constitucional 253/16 que permite a entidades de representação de municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
A PEC agora segue para análise do plenário da Câmara, mas ela não poderá ser colocada em votação por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a votação deste tipo de proposta enquanto uma intervenção federal estiver em vigor.
Há, no entanto, a expectativa de que o governo suspenda a intervenção após as eleições para que o Congresso possa votar esta e outras PECs que estão na pauta dos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a Constituição, atualmente podem propor Adins e ADCs apenas o presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, as Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
