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Política
- Publicada em 13 de Junho de 2018 às 15:03Justiça suspende novamente extinção da Cientec
Juíza atendeu pedido do MP-RS e anulou efeitos do decreto que encerrou atividades da fundação
CIENTEC/Divulgação/JC
Uma decisão tomada nesta terça-feira (12) pela juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Porto Alegre, voltou a suspender a extinção da Fundação Estadual de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (Cientec). A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público estadual (MP-RS), anulando os efeitos do decreto que encerrou as atividades da instituição, publicado no Diário Oficial no final de maio.
A extinção da Cientec já havia sido barrada pela Justiça no início de abril, também por força de ações do MP. Mesmo assim, no último dia 30, o governo do Estado publicou o Decreto Estadual nº 54.088/2018, que encerrou as atividades da estatal e transferiu seus funcionários para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sdect).
No mesmo dia, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, entrou na Justiça solicitando a ratificação da liminar anterior, que garantia o funcionamento da fundação até que o Estado realizasse a prestação de contas dos convênios em andamento, em especial com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e uma lista de bens da entidade.
No despacho desta quinta, a magistrada atendeu ao pedido do MP, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual nº 54.088/2018 e estabelecendo multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. “Entendo necessário, para o controle da legalidade e da adequação dos atos administrativos tendentes à efetivação da lei, o deferimento do novo pedido liminar”, escreveu Cristina Marquesan.
Procurada, a Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) informou que o Estado ainda não foi notificado da decisão.
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