A nova decisão do STF e a confusão jurídica no Brasil

Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira todos os atos processuais de ações envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o petista, depois de ter sido condenado e preso, recupera os direitos políticos e volta a ser elegível segundo a Lei da Ficha Limpa. O plenário do Supremo ainda irá analisar a decisão do relator.

O habeas corpus foi concedido para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem o ex-presidente - o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto - por não ser juiz natural dos casos, segundo a decisão de Edson Fachin.

Para o ministro do Supremo, embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo.

Agora, os processos terão que ser analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá decidir se os atos realizados nos três casos podem ou não ser validados. Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda segundo o comunicado.

Após perder os direitos políticos por conta da Lei da Ficha Limpa, Lula agora estaria elegível para disputar cargos públicos. Mesmo barrado, o petista apareceu como favorito em pesquisa divulgada no último fim de semana sobre a disputa ao Planalto em 2022. E a decisão monocrática sobre tema tão importante trouxe uma insegurança jurídica e econômica no País, pois o dólar subiu e a bolsa caiu.

Quando tantos criticam as recentes decisões do Supremo, as quais, para muitos, invadem as competências do Executivo e do Congresso Nacional, tudo indica que agora Edson Fachin colocou em clima de debate total a nação. De um lado os que apoiam a volta de Lula da Silva e, do outro, os apoiadores de Jair Bolsonaro. Uma dicotomia que em nada ajuda o que temos agora, o combate eficaz contra a Covid-19, que está matando e infectando como jamais antes ocorreu desde fevereiro de 2020. E outra questão que fica é se os bilhões devolvidos aos cofres públicos em acordos de leniência serão ou não devolvidos aos acusados, agora inocentados pelo ministro Edson Fachin.

Caberá ao pleno do STF dar a palavra final.