Leis que não se cumprem

O Direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso, a Justiça sustém das mãos a balança com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada, a impotência do Direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a Justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.

Desde que o Direito foi pensado como meio para regrar a vida em sociedade, através da prescrição de condutas permitidas, facultadas ou proibidas, não resta nenhuma dúvida, acerca da necessidade do regramento legal, mesmo nos regimes dito ditatoriais leis existem, mesmo que não sejam cumpridas ou que a criação delas atentem contra os mais elementares princípios de direitos humanos.

Em nosso País, há lei em abundância, mas o que temos também na mesma medida é o descumprimento das leis. Especialmente as chamadas leis de proteção, que se destinam a assegurar os direitos de determinados grupos de pessoas, que a sociedade elegeu como necessitadas de maior proteção do Estado, e para isso o próprio Estado faz editar normas de conduta para implementar esta proteção.

Assim é que temos, só para mencionar alguns, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, as normas de proteção contra a discriminação e a violência contra mulher. Estas legislações infraconstitucionais, em alguns casos, repetem direitos já contidos na Constituição do País, regulando-os e acrescentando novos dispositivos na busca de proteger aquele segmento tido como merecedor de proteção especial, como é também o caso das pessoas portadoras de necessidades especiais que devem ter o direito de integrar-se a sociedade, respeitado e atendimento adequado por parte de órgãos governamentais de todas as esferas.

Como se disse não é por falta de leis que as coisas andam ruins em nosso País, pois a verdade é que desde a Constituição Federal até as mais singelas obrigações previstas em Códigos de Postura, Portarias e outros regramentos de conduta, há abundância de leis as quais são na mesma medida de abundância cotidianamente desrespeitadas. E, então, o que falta? Faltam políticas públicas para a educação e conscientização da população.