É proibido proibir

Há 20 anos, Porto Alegre tem uma lei que proíbe a construção de estabelecimentos de alimentos ou congêneres com área superior a 2.500 metros quadrados. Isso já afastou inúmeros grandes empreendimentos da capital gaúcha, que perdeu centenas e até milhares de empregos, geração de impostos e renda. Mais do que isso: perdemos a oportunidade de ter novas e mais baratas opções de consumo. Claramente, é uma lei que se tornou um empecilho gigantesco ao desenvolvimento da nossa cidade.

Para rever esta barreira contra a livre iniciativa, eu e quatro vereadores - Fernanda Barth (PRTB), Felipe Camozzato (Novo), Mariana Pimentel (Novo) e Jessé Sangali (Cidadania) - apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 020/2021, que pretende revogar a Lei Complementar Municipal nº 462/2001, que proíbe a edificação de megaempreendimentos entre nós. Mas quem leu o artigo da Ana Paula Gaiesky Oliva, no Jornal do Comércio, edição de 28/05/2021, pode achar, equivocadamente, que o nosso projeto de lei vai "fulminar o desenvolvimento de estabelecimentos do setor de gêneros alimentícios na Capital". Não é o caso.

Antes de tudo, não estamos propondo uma nova regra, e sim eliminando uma proibição. O que queremos, de forma direta e clara, é extinguir uma norma que limita novos negócios. Revogar leis impeditivas é dar à livre iniciativa a capacidade de escolher onde trabalhar, o que produzir e o que consumir. A escolha soberana deve ser sempre das pessoas, e não de burocratas ou sindicatos.

Um dos males apontados pela crítica ao nosso projeto é a previsão de diminuição de preços praticados pelos novos empreendimentos e que isso acabaria com as pequenas e médias empresas do comércio de bairro. Ora, isso não ocorreu com a chegada de grandes shoppings, por exemplo, que, ao contrário, revitalizaram muitas regiões deprimidas da cidade, dando nova vida ao comércio da sua vizinhança. Por fim, quem ganha com alimentos mais baratos é toda a população. Qual o interesse em impedir a geração de empregos e a maior oferta e preços menores nos produtos?

Como já disse Caetano Veloso, um esquerdista convicto, "é proibido proibir". Nós defendemos a liberdade e a livre concorrência tão necessárias à nossa ordem econômica e ao melhor interesse dos consumidores. Para equilibrar a balança, concluímos com uma frase do francês Frédéric Bastiat, economista expoente do pensamento liberal: "Tratem todas as questões econômicas pelo ponto de vista do consumidor, pois os interesses do consumidor são os interesses da raça humana".