Celebrar conquistas, sem esquecer a nossa missão

Neste dia 25, quinta-feira, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa completa 40 anos de instalação. Criado na esteira da abertura democrática, logo após a promulgação da Lei da Anistia, o colegiado nasceu com a missão de assegurar a cidadania e a afirmação de direitos civis e políticos violados pelo arbítrio da ditadura militar. É a primeira Comissão de Direitos Humanos do País, em âmbito legislativo, e uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área.

A CCDH é fruto do pioneirismo de parlamentares comprometidos com a democracia, que, há quatro décadas, iniciaram um trabalho permanente que se faz, a cada dia, mais urgente. É o órgão legislativo gaúcho que recebe o maior número de demandas protocoladas pela sociedade. Como canal de atendimento ao público, acolhe e encaminha denúncias, promove palestras e seminários, lança publicações, elabora pareceres e faz visitas técnicas a organizações públicas e privadas. Seu objeto de intervenção é, fundamentalmente, a denúncia de violação de direitos, sejam individuais ou coletivos, provenientes de todos os municípios gaúchos.

No âmbito do processo legislativo, é comissão de mérito que aprecia projetos de lei, convênios e iniciativas sobre temas de sua competência. Também formula proposições legislativas, propostas de políticas públicas e promove a articulação da sociedade com o poder público, exercendo papel de interlocutora dos segmentos sociais com os órgãos competentes. É a sociedade quem pauta o trabalho da CCDH. Participamos, hoje, de lutas históricas travadas desde o nascimento do colegiado.

Nessa direção, o número crescente de ocorrências de violação dos direitos humanos se apresenta como um desafio para nós, reforçando a necessidade da presença deste órgão legislativo como porta-voz das minorias sociais. É tempo de celebrar conquistas, sem esquecer a nossa missão.