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Opinião

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Editorial

Edição impressa de 24/06/2020. Alterada em 24/06 às 03h00min

O marco legal e os investimentos em saneamento básico

Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população brasileira, em torno de 104 milhões de pessoas, não tem serviços de coleta de esgoto. Mas o Brasil está tomando consciência sobre a importância do saneamento básico para ter uma qualidade de vida melhor e evitar doenças que atingem populações.
Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população brasileira, em torno de 104 milhões de pessoas, não tem serviços de coleta de esgoto. Mas o Brasil está tomando consciência sobre a importância do saneamento básico para ter uma qualidade de vida melhor e evitar doenças que atingem populações.
Aprovada uma nova legislação no Senado - o marco legal, que deve ser votado nesta semana -, caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
A União poderá participar de fundo com a finalidade de financiar serviços técnicos, para apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na nova lei, as empresas do setor terão de comprovar capacidade financeira para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Até lá, terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto a 90%.
Quem não tem metas terá de incluí-las até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado. A precariedade no saneamento básico prejudica os índices de desenvolvimento humano e resulta em prejuízos sociais e econômicos ao Brasil.
O setor estima a necessidade de R$ 500 bilhões em investimentos para a universalização dos serviços. Com recursos públicos escassos, o novo marco busca facilitar a entrada da iniciativa privada, seja por meio da venda de estatais ou em novos contratos.
O texto obriga que os municípios titulares do serviço abram licitação para contratar empresa. Os novos contratos de saneamento serão de até 30 anos, aumentando a atratividade dos projetos num momento em que investidores têm receio de entrar em desafios temporários.
Pela regra atual, quando o contrato de uma área vence, ele é renovado automaticamente, sem nova licitação.
Esse é um dos pontos a serem alterados pelo marco regulatório para atrair investimentos privados. Todos os contratos vencidos terão de passar por um processo de concorrência. Haverá transição até março de 2022.
Hoje, o setor é regulado por 52 agências. Com o marco regulatório, elas seguirão diretrizes traçadas pela Agência Nacional de Águas. Saneamento básico é saúde, não esqueçamos.
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