Emendas impositivas são um exagero  

O Congresso Nacional analisou o projeto que obriga o governo federal a pagar todas as emendas parlamentares indicadas neste ano. Houve acordo entre líderes para manutenção dos vetos do presidente Jair Bolsonaro. Para a próxima semana, os congressistas devem votar os três projetos encaminhados pelo governo regulamentando o orçamento impositivo e definindo as regras para liberação e bloqueio do pagamento das emendas.

Mas, para tanto, os parlamentares conseguiram dobrar o presidente em um inusitado acordo, pelo qual, no Executivo, as prioridades estão nas áreas de defesa, com R$ 6,01 bilhões; transporte, principalmente manutenção de rodovias, com mais R$ 5,8 bilhões; saúde, que terá R$ 1,2 bilhão; e, finalmente, educação, que terá R$ 1,1 bilhão. Já o Legislativo priorizou urbanismo, habitação e saneamento, com R$ 6,6 bilhões, seguidos de investimentos em saúde, com R$ 3,1 bilhões; educação, que terá R$ 3 bilhões; além do transporte, com R$ 2,07 bilhões.

São três projetos enviados ao Congresso pelo Palácio do Planalto, feitos a toque de caixa e para homologar o acordo que permitiu a manutenção do veto 52, no caso o veto à emenda que bloquearia nada menos do que

R$ 30,1 bilhões do orçamento federal, em favor das emendas impositivas dos parlamentares. Uma tendência a colocar, na prática, um governo semelhante ao parlamentarismo, quando o nosso modelo é presidencialista. Um exagero.

Câmara e Senado prometeram votar tudo às pressas, para manter o veto à emenda 52, o que acabou ocorrendo. Pelo acordo, os R$ 30,1 bilhões serão divididos entre o governo, que ficará com a metade; a Câmara, com R$ 10 bilhões; e o Senado, com R$ 5 bilhões. Nesses dois casos, os valores terão que ser aplicados pelo governo de forma impositiva e naquilo que os parlamentares indicarem.

O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do projeto, afirmou que a medida põe fim à barganha do governo com parlamentares em votações. Pelo projeto, o Legislativo poderia definir o destino de R$ 46 bilhões do governo. O relator cita como exemplo o presidente Donald Trump, que precisou apelar ao Congresso pelas verbas para a construção de um muro na fronteira com o México, para evitar a imigração clandestina.

Mas estamos no Brasil e a execução orçamentária sempre foi prorrogativa do presidente da República e dos seus ministros, com os respectivos orçamentos. O Brasil ainda está com um crescimento baixo, agravado pelo surto do coronavírus. O País tem pressa em soluções, não em mais debates intermináveis.