Pela efetiva redução de danos

Sempre tivemos consciência da necessidade de reformas. Mas era impossível votar da forma como os projetos foram apresentados pelo Executivo.

Antes mesmo de as propostas chegarem no Parlamento, iniciamos o processo que culminou nas alterações que amenizaram o prejuízo no servidor público. O pré-documento com as reformas apresentado a nós e a sociedade fez com que encaminhássemos um ofício ao governador ainda em 22 de outubro.

Na sequência, estivemos em audiência com o chefe da Casa Civil para que constasse na PEC e nas demais proposições a garantia de que os servidores públicos civis, militares e o magistério tivessem assegurado o direito à incorporação proporcional das funções gratificadas - cerca de 9.600, das quais 6.400 de diretores e vices de escolas.

Também solicitamos a garantia do tempo das convocações do magistério estadual, beneficiando milhares de professores. Foram nossas ações que mantiveram as vantagens por tempo de serviço, avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais e gratificações (de 15 e 25 anos) que na proposta inicial seriam extintas. Ainda mantivemos a proporcionalidade destas vantagens em andamento (emenda proposta e aceita) para civis, militares e magistério.

Atuamos com a bancada do MDB para que as alíquotas da Previdência de ativos e inativos fossem zeradas ou reduzidas para quem recebesse até o teto da previdência nacional. Insistimos para que fosse então 7,5%, mas o governo não aceitou e os valores ficaram de 9% a 12% até R$ 4 mil, ainda inferiores ao pretendido pelo Executivo, que era de 14%.

Em relação aos militares, sempre ouvimos as entidades de classe - como a Abamf, ASSTBM, e outras - para que fossem beneficiadas. Inclusive, antes da votação do PLC 6/2020 da Brigada Militar, pedimos ao governo que mantivesse os percentuais de verticalização salarial devido a defasagem de 3% do primeiro tenente ao soldado.

Em relação ao projeto das alíquotas dos militares, intervimos para que fosse retirado de pauta. Desde o início alertamos que o Estado precisa seguir a Emenda Constitucional 103/2019, a qual prevê 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021.

Agora, é preciso fazer a reforma administrativa do Estado. Não adianta aumentar a arrecadação por meio das alíquotas e não reduzir as despesas e os privilégios das categorias melhor remuneradas.