Vida ou morte aos conselhos profissionais?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108/2019, encaminhada para o Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, "dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais".

O texto tem como objetivo limitar a atuação das entidades. Elas somam, ao todo, o número de 29. Foi determinado que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do País.

Em seu artigo 174-A, deixa claro que a obrigatoriedade de inscrição fica mantida para os conselhos profissionais cuja "ausência de regulação que caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

Por óbvio, entendo que os conselhos relacionados à saúde, como o relacionado à ordem social, continuarão com obrigatoriedade de inscrição.

Na área da saúde, acredito que serão abrangidos muitos deles, como os conselhos federais de Enfermagem, Biomedicina, Farmácia, Psicologia, Medicina Veterinária, Radiologia, Educação Física, Serviço Social, Fonoaudiologia, Biologia e Nutrição.

Incluem-se, também, ao meu ver, os conselhos federais de Engenharia, Técnicos Industriais e Técnicos Agrícolas.

Relacionado a área social está a OAB. A PEC ainda reduz o poder das próprias categorias de profissionais em definir o rumo de suas atividades.

Os conselhos deixarão de ser autarquias federais para transformarem-se em "entidades privadas sem fins lucrativos".

Dessa forma, deixarão de ter o poder de polícia atribuído pelo Estado.

Paulo Guedes justifica que, para "evitar eventuais prejuízos decorrentes da lacuna constitucional, faz-se necessário explicitar a natureza jurídica dos conselhos profissionais e o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores no texto Constitucional".

Como visto, fica consolidado o entendimento do governo de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública.

Dessa maneira, entendo que se tornarão entidades privadas com a suas atuações restringidas.

Isso poderá significar a morte para os conselhos profissionais?