Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, sexta-feira, 05 de julho de 2019.

Jornal do Comércio

Opinião

COMENTAR | CORRIGIR

Artigo

05/07/2019 - 14h50min. Alterada em 05/07 às 15h06min

O Brasil e o Protocolo de Madrid

Nathalie V. Castaneda F. Trombin
Foi promulgada a adesão do Brasil ao Acordo/Protocolo de Madrid, tratado internacional administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, o qual permite uma marca ter sua proteção estendida aos vários países signatários mediante um registro internacional. Para isso, basta o titular ter nacionalidade, domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial em um dos 121 países que abrangem os 105 membros do Sistema de Madrid.
Foi promulgada a adesão do Brasil ao Acordo/Protocolo de Madrid, tratado internacional administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, o qual permite uma marca ter sua proteção estendida aos vários países signatários mediante um registro internacional. Para isso, basta o titular ter nacionalidade, domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial em um dos 121 países que abrangem os 105 membros do Sistema de Madrid.
Um dos desafios que a adesão trará ao Brasil será o cumprimento do prazo de 18 meses para que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) notifique eventual recusa do registro, podendo estender-se caso haja oposição.
E antecipando-se às incompatibilidades com a Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei 9.279/1996-LPI), já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.920/2018, que tem como objetivo alterar a LPI para desburocratizar e conferir tratamento isonômico a nacionais e estrangeiros, principalmente em questões envolvendo efetivo exercício de atividade compatível com a classe do pedido/registro.
Também cotitularidade de marcas; pedidos multi-classes; declaração de uso/justificativa de desuso no 6º e último ano de vigência do registro, sob pena de caducidade; publicação do pedido para oposição em língua portuguesa, instruída com tradução simples da especificação de produtos/serviços; deferimento tácito se o exame do pedido de marca não for concluído em 18 meses; exigência de que titulares estrangeiros constituam procurador no país com poderes para receber citação; e revogação do Art. 135 alusivo à obrigação de ceder todos os pedidos/registros do mesmo titular, sob pena de extinção dos não cedidos.
Ainda, o próprio INPI submeteu para, consulta pública, minutas de resoluções para regulamentar alguns desses pontos, a exemplo da cotitularidade, prevendo a possibilidade de atuação mediante procurador único e da divisão de pedidos multi-classes, por sobrestamento em casos de impedimento parcial. Inclusive, permitindo o deferimento parcial de pedidos de marca.
Agora, resta aguardar o início da vigência do tratado no Brasil, a aprovação do PL, dos atos normativos e resoluções do INPI retro, para a completa implementação do tratado que está sendo tão festejado pelo empresariado brasileiro.
Advogada
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia