A posse de armas e o debate da segurança pública

Mesmo que tenha sido uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) o combate à violência desenfreada que existe no Brasil e o enfrentamento da bandidagem, liberar a posse de armas, por si só, não fará do nosso País um lugar mais seguro. Talvez ajude em situações específicas de legítima defesa, caso do setor rural.

Mas o decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas, amplia o porte de armas para proprietários rurais, quebra o monopólio da importação de armas no Brasil, autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de diversas categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.

A população está amedrontada com a facilidade dos criminosos assaltando, praticando latrocínios e, mais ainda, tendo de assistir às gangues e seus tiroteios para manter o comando nas suas regiões. Acerto de contas entre traficantes de drogas é a razão citada para chacinas em muitas cidades, Porto Alegre já incluída no rol.

Muito questionado nos últimos anos, o Estatuto do Desarmamento foi modificado pela assinatura do novo decreto do presidente Jair Bolsonaro. Preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o diploma legal foi finalizado na Casa Civil e prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de cinco para 10 anos, regras mais claras para comprovação de necessidade da posse e a ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes.

Em princípio, uma decisão que encontra respaldo na opinião pública nacional, alarmada, nos últimos anos, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul inclusos, pela ousadia e total desprezo pela vida humana demonstrados pelos marginais que matam sem dó nem piedade para roubar um telefone celular, por exemplo. Porém, há questionamentos jurídicos de peso sobre a constitucionalidade do decreto que poderão postergar e até mudar ou anular o diploma legal enviado, algo aceito pelo presidente.

Fique bem claro que a posse de armas de fogo não pode e nem deve representar uma licença para matar. O medo de alguns críticos da medida - mesmo não sendo ela ampla no sentido de porte para andar armado - é que armas sendo liberadas, como está no imaginário popular, poderão servir para mortes sob pretextos menores, como discussão entre vizinhos ou confusões no trânsito. Criticado, Jair Bolsonaro defendeu o decreto que, segundo ele, está no limite da lei.

Ampliar a posse de armas não era a medida ideal para diminuir a insegurança que reina no País. Hábitos foram mudados em cidades, inclusive antes pacatas comunas interioranas. Temos ataques organizados com informações privilegiadas e cinematográficos contra bancos, agências dos Correios e propriedades afastadas, como fazendas, para o roubo de gado e outros.

O ideal, que está ainda longe, seria a aplicação de programas de inclusão social, mais educação desde a tenra idade, prática esportiva, ensino profissionalizante e empregos formais. Camadas da população estão marginalizadas do mercado de trabalho. Aí, cria-se um campo fértil nas mentes menos estruturadas, principalmente entre os jovens, para o caminho em busca de dinheiro fácil, despontando aí o tráfico drogas, uma praga nacional que corrompe e é comandada de dentro dos presídios. Isso tem que acabar.