Indústria quer mais do que a reforma da Previdência

Até agora, a reforma da Previdência não deslanchou no Congresso Nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - onde Paulo Guedes, ministro da Economia, compareceu ontem - será dado o passo inicial, caso o voto do relator seja aprovado pelo colegiado. Porém, há indefinições e lá mesmo, na CCJ, haverá pressão das corporações federais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não ande, não seja aprovada no nascedouro.

Prevendo isso e dando apoio às reformas para muito além daquela da Previdência, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ao Congresso uma agenda mínima com 14 projetos considerados essenciais e urgentes para melhorar o ambiente de negócios no País, sendo a mais importante, a reforma da Previdência. Além dela, estão também: a reforma tributária, o marco legal das Agências Reguladoras, normas para o licenciamento ambiental e uma nova lei para a compensação de créditos tributários, entre outras. Para a entidade e com muita razão, a recuperação plena da economia exige uma ação coordenada do Executivo, do Congresso e da sociedade para aprovar as reformas que criarão as condições para o crescimento sustentado da economia.

Especificamente sobre a reforma da Previdência, líderes da CNI afirmam que o sistema previdenciário atual é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o crescimento da expectativa de vida da população. Desta maneira, a reforma poderá ajudar na retomada do crescimento econômico do Brasil. Mas, a entidade representativa da indústria nacional quer muito mais. Defende que a reforma tributária deve ser analisada logo após a previdenciária. Para a Confederação Nacional da Indústria, sem mudanças estruturais no sistema tributário, não será possível ao Brasil eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores, o que é algo que tem quase um consenso entre os empresários, sejam industriais, do comércio ou mesmo dos serviços, além daqueles ligados ao agronegócio.

Por esse motivo básico, o Congresso não pode e não irá se dissociar dos interesses desse setor importantíssimo, entre outros, como citado, com muito debate e diálogo. Entre os principais temas, desde a reforma da Previdência até o licenciamento ambiental e os marcos legais das agendas reguladoras, do saneamento, o que garante e simplifica o processo de 27 países é tarefa da Câmara Federal e do Senado legislar sobre esses temas. E o mais cedo possível.

No total, a agenda da CNI foi meticulosa. Tanto que reuniu 123 propostas que estão em tramitação na Câmara ou no Senado. Elas são consideradas pela Confederação como estratégicas para a indústria brasileira. Esta foi a primeira vez, em 24 anos, que a confederação fez a cerimônia de apresentação da pauta legislativa em uma sessão solene no Congresso.

Ficou clara, por meio desta atitude da indústria, a importância dada pelo setor tão importante da economia às propostas sobre reformas e outras ações que espera sejam tomadas pelo governo federal. Agora, como de hábito e pelo rito legal, a decisão está com as duas Casas do Congresso.

No entanto, que as reformas andem, sem tantas delongas e atrasos como é quase uma rotina entre os parlamentares, mesmo sabendo-se da renovação ocorrida no pleito de 2018. Até agora, a maioria dos novatos parece ter herdado uma certa letargia no trato de assuntos tão importantes, como ocorria com seus antecessores. É uma situação prejudicial aos interesses do País.